SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 341/ 2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 341/ 2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024
Lei Municipal nº 341/ 2024 de 12 de Abril de 2024.
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura – SMC de Dois Riachos e dá outras providências.
Capítulo I
Das Definições e Princípios:
Art. 1 º - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de Dois Riachos-Alagoas com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural na Cidade de Dois Riachos.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Cultura da Cidade de Dois Riachos – é um
instrumento de articulação, gestão, fomento, promoção, difusão de políticas públicas,
bem como de informação e formação na área cultural.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Cultura de Dois Riachos – SMC Dois Riachos
observará os seguintes princípios:
I – Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do Município;
II- Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
III – Suporte aos papéis dos agentes culturais;
IV– Cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;
V – Autonomia dos entes públicos e das instituições da sociedade civil;
VI- Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, a bens e serviços;
VII – Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VIII- Cultura como direito, cidadania e valor tangível, intangível e econômico;
IX – Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do
desenvolvimento cultural;
X – Territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.
Capítulo II
Da Estrutura
Art. 4º. - Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I – Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
II – Conselho Municipal de Cultura - CMC;
III – Fórum Municipal de Cultura e Conferência Municipal de Cultura;
IV – Plano Municipal de Cultura – PMC;
V – Fundo Municipal de Cultura;
VI – Programa de Capacitação e Formação na área cultural; e,
VII – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.
Art. 5º. – A Secretaria Municipal de Cultura – SMC, órgão executivo da administração municipal, é responsável por planejar, fomentar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória;
cultural e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município.
Art. 6º. - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura - SMC:
I –Implementar o Sistema Municipal de Cultura de Dois Riachos integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e
privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando a sua estrutura e atuação;
II - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
III- Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
IV- Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais com fins de dotar o orçamento do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Parágrafo único: Para a seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura, será constituída uma Comissão de Avaliação de Projetos Culturais, composta por membros paritários, resguardado o assento aos gestores do Fundo, membros da SMC, membros voluntários do Conselho Municipal de Cultura e do Comitê Técnico.
Art. 7º. - À Secretaria Municipal de Cultura, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura, compete ainda:
I – Exercer a coordenação do Sistema Municipal de Cultura da Cidade de Dois Riachos;
II - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC, e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III – Implementar as orientações e deliberações normativas e de gestão aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC e nas suas instâncias setoriais; e,
IV – coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
Art. 8º. - A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura da Cidade de Dois Riachos, tendo as seguintes
atribuições:
I – Implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrando-o aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município,
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando a sua estrutura e atuação;
II – Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas;
III – Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressem as diversidades de linguagens, étnicas e sociais do Município; e,
IV – Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais com fins de dotar o orçamento do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art.9º. - À Secretaria Municipal de Cultura - SMC, como órgão coordenador do
Sistema Municipal de Cultura de Dois Riachos compete:
I – Exercer a coordenação do Sistema Municipal de Cultura da Cidade de Dois Riachos;
II - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC, e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III – Implementar as propostas aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC e suas instâncias setoriais; e,
IV – coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
Art. 10º. - A Secretaria Municipal de Cultura - SMC, deverá elaborar o Plano Municipal de Cultura – PMC-Dois Riachos, no prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, a contar da publicação da presente Lei, e renová-lo a cada decênio como instrumento de planejamento da ação cultural municipal.
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Cultura será submetido ao Conselho
Municipal de Cultura para validação e posterior encaminhamento à Câmara Municipal através de proposta de Lei.
Art. 11º. - O Conselho Municipal de Cultura, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura de Dois Riachos com participação paritária do poder público e da sociedade civil, entidade que colabora na elaboração e execução da política cultural do município no seu papel regimental, tem as seguintes finalidades e funções:
I – Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;
II - Propor normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
III - Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;
IV – Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área cultural;
V – Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público na área cultural;
VI - Apoiar a criação de programas, projetos e ações, assegurando os meios necessários à sua execução, para uma oferta descentralizada, contemplando a participação social, a política de acesso e a multiplicidade de linguagens;
VII- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura -FMC;
VIII- Acompanhar a execução do acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Dois Riachos com o Ministério da Cultura – MINC, para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;
IX – Promover a cooperação com os demais Conselhos Municipais de Cultura, bem como com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural;
X – Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural através de instrumentos criados para esta finalidade; e,
XI – Participar da Comissão Municipal de Cultura, visando à seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura.
Art.12º. - O Plano Municipal de Cultura – PMC terá duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura e será realizado em conjunto pela Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 13º. – O Fórum Municipal de Cultura e a Conferência Municipal de Cultura terão suas estruturas, organização, responsabilidades, periodicidades e funções deliberadas pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura ficando seus regulamentos vinculados ao Sistema Municipal de Cultura
Capítulo III
Do Fundo Municipal de Cultura
Art. 14º. - O Fundo Municipal de Cultura – FMC, a ser criado por lei própria, cujo projeto de lei deverá ser encaminhado dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei, terá como objetivo promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, difusão e memória artístico-cultural, custeando, total ou parcialmente, projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
Parágrafo 1º.: O Fundo Municipal de Cultura - FMC, é vinculado e gerido pela
Secretaria Municipal de Cultura, por meio de seu titular, com a participação e
acompanhamento exercidos pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC.
Parágrafo 2º.: O Fundo Municipal de Cultura deverá prestar contas anuais nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo 3º.: O Regulamento do FMC deverá ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura para aprovação antes do envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15º. – O Programa de Capacitação e Formação na área cultural assim como o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais serão elaborados, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura, visando sua aprovação em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente Lei e implementação subsequente à disponibilização orçamentária.
Art. 16º. - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias (sessenta) dias de sua publicação, encaminhando as alterações que se fizerem necessárias à inclusão na Lei Orçamentária Anual – LOA subsequente.
Art. 17º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18º. - Revogam-se as disposições em contrário
Dois Riachos-AL, 12 de Abril de 2024.
RAMON CAMILO SILVA
Prefeito