SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de dezembro de 2025
LEI N˚367/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N˚367/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso e dá outras providências.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal n˚ 349, de 19 de dezembro de 2024, Crédito Adicional Especial por Excesso até o limite de R$ 2.033.674,00(Dois Milhões, trinta e três mil e seiscentos e setenta e quatro reais).
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes deste projeto deLei, serão para criação de novos elementos/ações e adequação de despesas de programas e ações existentes que estão discriminadas no ANEXO ÚNICO deste Projeto de Lei.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo, serão provenientes do excesso de arrecadação nas respectivas fontes inicialmente não contempladas na LOA vigente.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 27 de Novembro de 2025.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO
Prefeita