SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº342/2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº342/2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº342/2024 de 12 de Abril de 2024
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE ATENDENTE DE SAÚDE E ATENDENTE DE ENFERMAGEM, SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NOS REFERIDOS CARGOS EXTINTOS EM AUXILIARES DE ENFERMAGEM E SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
CONSIDERANDO a equiparação cargos de Atendentes de Enfermagem e Atendentes de Saúde realizada pela Classificação Brasileira de Ocupações ao (CBO) ao cargo de Auxiliar de Enfermagem;
CONSIDERANDO a existência de servidores públicos deste município nos referidos cargos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de criação do cargo de Técnico de Enfermagem nos quadros da administração pública;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, encaminha para apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Art. 1° - Passam a se transformar em “Auxiliar de Enfermagem” os servidores públicos deste município enquadrados como “Atendente de Saúde” e “Atendente de Enfermagem”, com a exigência mínima da habilitação técnica específica e inscrição no devido Conselho;
Art. 2º - Para fins desta lei, admite-se como habilitação técnica específica:
I – O diploma ou certificado de auxiliar de enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente;
II – O diploma ou certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de auxiliar de enfermagem.
Art. 3º - Fica instituído o cargo de Técnico de Enfermagem.
Art. 4° - São requisitos essenciais para investidura no cargo de Técnico de Enfermagem:
I - Planejamento e Orçamento;
II – O diploma ou certificado de técnico de enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente;
III – O diploma ou certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de técnico de enfermagem.
Art. 5º - Os salários, proventos, gratificações e demais benefícios salariais obedecerão o disposto na Lei Federal nº 14.314/2022, que trata do Piso Salarial da Enfermagem, nos termos em que definidos pela Lei Municipal n° 355 de 15 de Setembro de 2023 e desde que haja o repasse proveniente da União ao Município.
Art. 6° - Fica vedado ao município complementar os respectivos salários relativos à implementação do piso instituído pelo governo federal com recursos próprios.
Art. 7º - Ficam extintos, sem vacância e sem admitirem contratação de novos servidores os cargos de atendente de saúde e atendente de enfermagem.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sem efeitos retroativos, revogadas as disposições em contrário.
Dois Riachos/AL, 12 de Abril de 2024.
RAMON CAMILO SILVA
Prefeito