SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 074/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 074/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 074/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a designação do(a) Gestor(a) Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, responsável pela articulação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, no Município de Dois Riachos – AL, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;
CONSIDERANDO a Portaria SEPPIR nº 8, de 11 de fevereiro de 2014, e suas alterações, que estabelece procedimentos para adesão ao SINAPIR;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo no âmbito municipal;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora EVELLYN VITÓRIA OLIVEIRA SANTANA, matrícula nº4741 , CPF nº 155.***.***-54, ocupante da função de Coordenadora Geral da Assistência Social, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, para exercer a função de Gestora Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, responsável pela articulação e acompanhamento das ações relacionadas ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, bem como a função de Mobilizadora Municipal de Equidade Étnico-Racial do Resultado Sistêmico 6 (RS6) do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, no Município de Dois Riachos – AL.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Dois Riachos – AL, 11 de NOVEMBRO de 2026.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO
PREFEITA MUNICIPAL