SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL DE Nº356 DE 30 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº356 DE 30 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL DE Nº356 DE 30 DE MAIO DE 2025.
Altera valores dos vencimentos das tabelas em vigor em 2024,referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Dois Riachos e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS,ESTADO DE ALAGOAS, no
uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber,que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º -Ficam reajustadas em 7% (sete por cento)as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério e de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Dois Riachos.
Art.2º-Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Dois Riachos, para aqueles em que seu vencimento base este ja abaixo do mesmo.
Art. 3º -Fica garantido o cumprimento do Salário-Mínimo em vigor para o Quadro Suplementar, bem como para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Dois Riachos, do Quadro Permanente, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do respectivo Salário- Mínimo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessário, nos termos do §1° do artigo 43 da lei federal n°4.320,de 17 de março de 1964.
Art.5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 01 de maio de 2025.
Art. 6º-Revogam-se as disposições em contrário.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAUJO CAMILO
Prefeita
REAJUSTE7%
LEI N°355 DE 30 DE MAIO DE 2025 ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
PROFIFFIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL-DOIS RIACHOS
CARGO: PROFESSOR E (ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO CARGOS EM EXTINÇÃO)
JORNADA DE TRABALHO–40 HORAS
CLASES
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
0a3
3a06
06a09
09a12
12a15
15a18
18a21
21a24
>24
V
DOUTORADO
7056,45
7268,14
7486,19
7710,77
7942,10
8180,36
8425,77
8678,54
8938,90
IV
MESTRADO
5.880,38
6056,79
6238,49
6425,64
6618,41
6816,97
7021,48
7232,12
7449,08
III ESPECIALIZAÇÃO
5.113,37
5266,77
5424,77
5587,52
5755,14
5927,80
6105,63
6288,80
6477,46
II
LICENC. PLENA
4.648,52
4787,97
4931,61
5079,56
5231,95
5388,91
5550,57
5717,09
5888,60
IMAGISTÉRIO
3.320,37
3419,98
3522,58
3628,26
3737,11
3849,22
3964,70
4083,64
4206,15
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES=3%PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVELII =40% PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVELIII=10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV=15% PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL IV E O NÍVEL V=20%
PROFIFFIONAIS DA REDEPÚBLICA MUNICIPAL-DOIS RIACHOS
CARGO: PROFESSOR E (ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO CARGOS EMEXTINÇÃO)
JORNADA DE TRABALHO–30 HORAS
CLASES
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
0a3
3a06
06a09
09a12
12a15
15a18
18a21
21a24
>24
V
DOUTORADO
5292,34
5451,11
5614,64
5783,08
5956,57
6135,27
6319,33
6508,91
6704,18
IV
MESTRADO
4.410,28
4542,59
4678,87
4819,23
4963,81
5112,72
5266,11
5424,09
5586,81
III ESPECIALIZAÇÃO
3.835,03
3950,08
4068,58
4190,64
4316,36
4445,85
4579,22
4716,60
4858,10
II LICENC.PLENA
3.486,39
3590,98
3698,71
3809,67
3923,96
4041,68
4162,93
4287,82
4416,45
I MAGISTÉRIO
2.490,28
2564,99
2641,94
2721,19
2802,83
2886,91
2973,52
3062,73
3154,61
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES=3%PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II =40% PERCENTUAL ENTRE O NÍVELII E O NÍVELIII=10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVELI V=15% PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL IV E O NÍVEL V=20%
PROFIFFIONAIS DA REDEPÚBLICA MUNICIPAL -DOIS RIACHOS
CARGO: PROFESSOR E (ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO CARGOS EM EXTINÇÃO)
JORNADA DE TRABALHO–25 HORAS
CLASES
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
0a3
3a06
06a09
09a12
12a15
15a18
18a21
21a24
>24
V
DOUTORADO
4410,28
4542,59
4678,87
4819,23
4963,81
5112,72
5266,11
5424,09
5586,81
IV MESTRADO
3.675,23
3785,49
3899,06
4016,03
4136,51
4260,60
4388,42
4520,07
4655,68
III ESPECIALIZAÇÃO
3.195,86
3291,73
3390,48
3492,20
3596,96
3704,87
3816,02
3930,50
4048,41
II LICENC.PLENA
2.905,32
2992,48
3082,26
3174,73
3269,97
3368,07
3469,11
3573,18
3680,38
I MAGISTÉRIO
2.075,23
2137,49
2201,61
2267,66
2335,69
2405,76
2477,93
2552,27
2628,84
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES=3%PERCENTUAL ENTREO NÍVELIEO NÍVEL II =40% PERCENTUAL ENTREO NÍVEL II E O NÍVEL III=10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV=15% PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL IV E O NÍVEL V=20%
PROFIFFIONAIS DA REDEPÚBLICA MUNICIPAL-DOIS RIACHOS
CARGO: PROFESSOR E (ESPECIALISTASEM EDUCAÇÃO CARGOS EM EXTINÇÃO)
JORNADA DE TRABALHO–20 HORAS
CLASES
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
0a3
3a06
06a09
09a12
12a15
15a18
18a21
21a24
>24
V
DOUTORADO
3528,23
3634,07
3743,09
3855,39
3971,05
4090,18
4212,89
4339,27
4469,45
IV
MESTRADO
2.940,19
3028,39
3119,25
3212,82
3309,21
3408,48
3510,74
3616,06
3724,54
III
ESPECIALIZAÇÃO
2.556,68
2633,39
2712,39
2793,76
2877,57
2963,90
3052,82
3144,40
3238,73
II
LICENC. PLENA
2.324,26
2393,99
2465,81
2539,78
2615,97
2694,45
2775,29
2858,55
2944,30
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES=3%PERCENTUAL ENTREO NÍVEL I E O NÍVEL II =40% PERCENTUAL ENTREO NÍVEL II E O NÍVELIII=10%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV=15% PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL IV E O NÍVEL V=20%
PROFIFFIONAIS DA REDEPÚBLICA MUNICIPAL-DOIS RIACHOS
CARGO:AUX .DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E VIGILÂNCIA ESCOLAR
JORNADA DE TRABALHO–30 HORAS
CLASES
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
0a3
3a06
06a09
09a12
12a15
15a18
18a21
21a24
24a27
27a30
>30
ESPECIALIZAÇÃO VI
2007,39
2057,58
2109,02
2161,74
2215,79
2271,18
2327,96
2386,16
2445,81
2506,96
2569,63
SUPERIOR V
1.824,90
1.870,53
1.917,29
1.965,22
2.014,35
2.064,71
2.116,33
2.169,24
2.223,47
2.279,05
2.336,03
TÉCNICO IV
1.586,87
1.626,54
1.667,21
1.708,89
1.751,61
1.795,40
1.840,29
1.886,29
1.933,45
1.981,79
2.031,33
ENSINO MÉDIOIII
1.511,31
1.549,09
1.587,82
1.627,51
1.668,20
1.709,91
1.752,65
1.796,47
1.841,38
1.887,42
1.934,60
FUND.COMPLETO II
1.439,34
1.475,32
1.512,21
1.550,01
1.588,76
1.628,48
1.669,19
1.710,92
1.753,70
1.797,54
1.842,48
1ªFASEFUND.I
1.370,80
1.405,07
1.440,20
1.476,20
1.513,11
1.550,93
1.589,71
1.629,45
1.670,19
1.711,94
1.754,74
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES=2,5%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL I E O NÍVEL II=05%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL II E O NÍVEL III=05%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL III E O NÍVEL IV=05%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL IV E O NÍVEL V=15%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL V E O NÍVEL VI = 10%
PROFIFFIONAIS DA REDEPÚBLICA MUNICIPAL-DOIS RIACHOS
CARGO:MOTORISTA ESCOLAR, ASSIST. AD. EDUCACIONAL, SECRETÁRIO ESCOLAR E (DIGITADOR -CARGO EM EXTINÇÃO)
JORNADA DE TRABALHO–30 HORAS
CLASES
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
0a3
3a06
06a09
09a12
12a15
15a18
18a21
21a24
24a27
27a30
>30
ESPECIALIZAÇÃO IV
2007,39
2057,58
2109,02
2161,74
2215,79
2271,18
2327,96
2386,16
2445,81
2506,96
2569,63
SUPERIOR III
1.824,90
1.870,53
1.917,29
1.965,22
2.014,35
2.064,71
2.116,33
2.169,24
2.223,47
2.279,05
2.336,03
TÉCNICO II
1.586,87
1.626,54
1.667,21
1.708,89
1.751,61
1.795,40
1.840,29
1.886,29
1.933,45
1.981,79
2.031,33
ENSINO MÉDIO I
1.511,31
1.549,09
1.587,82
1.627,51
1.668,20
1.709,91
1.752,65
1.796,47
1.841,38
1.887,42
1.934,60
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES=2,5%PERCENTUAL ENTREO NÍVEL I E O NÍVEL II =05% PERCENTUAL ENTREO NÍVELIIEONÍVEL III=15%PERCENTUALENTREONÍVELIII E O NÍVEL IV=10%