SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2024
LEI Nº340/2024 8% DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº340/2024 8% DA EDUCAÇÃO
Lei Municipal nº340 /2024
Dois Riachos/AL, 06 de Abril de 2024.
Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Dois Riachos e dá outras providências.
RAMON CAMILO SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de 8% (oito por cento), as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério e de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Dois Riachos.
Art. 2º - Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Dois Riachos, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do mesmo.
Art. 3º - Fica garantido o cumprimento do Salário Mínimo em vigor para o Quadro Suplementar, bem como para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Dois Riachos, do Quadro Permanente, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do respectivo Salário Mínimo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Maio de 2024.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
RAMON CAMILO SILVA
Prefeito