SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL DE Nº365/2025 30 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº365/2025 30 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA E A VALORIZAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NOS EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Dois Riachos–AL,no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Os eventos artísticos, culturais, esportivos ou festivos promovidos, apoiados ou patrocinados pelo Município de Dois Riachos/AL,sempre que possível,deverão resguardar o percentual mínimo de 20%(vinte por cento)da programação artística aos artistas locais para fins de assegurar a promoção da cultura local.
§ 1º. Para os fins desta Lei, consideram-se artistas locais aqueles domiciliados ou com atuação reconhecida no Município de Dois Riachos/AL.
§ 2º. A recomendação de que trata o caput não constitui obrigatoriedade,ficando sua aplicação condicionada à viabilidade técnica, orçamentária e ao perfil do evento.
Art. 2º. Caberá aoórgãomunicipalcompetente pelo evento a avaliação da possibilidade de aplicação do disposto nesta Lei, bem como o incentivo à participação dos artistas locais nos processos seletivos ou de contratação.
Art.3º.Fica instituído o"Dia Municipal do Artista de Dois Riachos",aser celebrado anualmente em data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal ou pela Secretaria Municipal competente,com a finalidade de promover,valorizar e dar visibilidade à produção artística local.
§1º.Para a celebração do"Dia Municipal do Artista de Dois Riachos",o Poder Executivo Municipal,por meio do órgão competente,deverá organizar e promover um evento anual específico,podendo ser uma"Noite Cultural do Artista Local",um"Festival de Talentos de Dois Riachos"ou uma"Mostra de Arte e Cultura Riachense",com a participação prioritária de artistas locais,conforme o Art.1º desta Lei.
§2º.O evento de que trata o §1º poderá incluir diversas manifestações artísticas, como música,dança,teatro,artes visuais,literatura e artesanato,e buscará incentivar a integração entre os artistas e a comunidade.
Art .4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Riachos/AL 30 de Novenbro de 2025.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAUJHO CAMILO
Prefeita