SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 339 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 339 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 339 DE FEVEREIRO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 123.208,14.
O PREFEITO de DOIS RIACHOS/AL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos art. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS/AL, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL crédito especial, até o valor de R$123.208,14 conforme dotação abaixo identificada:
ORGÃO
11
SECRETARIA DE CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1111
SECRETARIA DE CULTURA
FUNÇÃO
13
CULTURA
SUBFUNÇÃO
392
DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
0007
PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE
XXXX
AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSO
VALOR
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULT, ARTÍST, CIENTÍF, DESPORT E OUTRAS
1716.00.000
R$ 35.068,41
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1716.00.000
R$ 21.569,85
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1716.00.000
R$ 25.000,00
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
1716.00.000
R$ 41.570,18
TOTAL
R$ 123.208,14
Art. 3º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Riachos /AL, 29 de Fevereiro de 2024.
RAMON CAMILO SILVA
Prefeito