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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de abril de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 369 /2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 369 /2026.

“EMENTA:DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS DO SÍTIO SERRA DA MANDIOCA DE DOIS RIACHOS ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município de Dois Riachos, submete a esta egrégia Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS DO SÍTIO SERRA DA MANDIOCA DE DOIS RIACHOS ALAGOAS, inscrita noCadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, sob nº 41.193.996/0001-86, com sede no Sítio Serra da Mandioca, s/n, Zona Rural, Dois Riachos, Alagoas, CEP 57.560-000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Dois Riachos-AL ,30 de Março de 2026.

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO

Prefeita do Município de Dois Riachos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2783, em 10 de abril de 2026. Código identificador 8A741936: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.