SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº332
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº332
LEI MUNICIPAL Nº 332 DE 18 DE AGOSTO 2023
PROMOVE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, NO VALOR DE R$ 121.638,59.
RAMON CAMILO SILVA, Prefeito de DOIS RIACHOS/AL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS/AL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL, crédito especial até o montante de R$ 121.638,59 (cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), conforme dotação abaixo identificada:
ORGÃO
11
SECRETARIA DE CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1111
SECRETARIA DE CULTURA
FUNÇÃO
13
CULTURA
SUBFUNÇÃO
392
DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
0007
PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE
XXXX
AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSO
VALOR
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULT, ARTÍST, CIENTÍF, DESPORT E OUTRAS
1716.00.000
R$ 35.068,41
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1716.00.000
R$ 20.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1716.00.000
R$ 25.000,00
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
1716.00.000
R$ 41.570,18
TOTAL
R$ 121.638,59
Art. 3º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º - A ação mencionada no Art. 1º desta Lei passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Riachos/AL, 18 de agosto de 2023.
RAMON CAMILO SILVA
Prefeito de Dois Riachos/AL