SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 346 DE 15 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 346 DE 15 DE AGOSTO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 346 DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 94.100,00.
O PREFEITO de DOIS RIACHOS/AL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS/AL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de DOIS RIACHOS/AL crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 94.100,00 (NOVENTA E QUATRO MIL E CEM REAIS), destinados a POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
(PNAB),conforme dotação abaixo identificada:
ORGÃO
11
SECRETARIA DE CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1111
SECRETARIA DE CULTURA
FUNÇÃO
13
CULTURA
SUBFUNÇÃO
392
DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
0007
PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE
XXXX
IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSO
VALOR
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULT, ARTÍST, CIENTÍF, DESPORT E OUTRAS
1719.00.000
R$ 25.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1719.00.000
R$ 9.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1719.00.000
R$ 10.000,00
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
1719.00.000
R$ 40.100,00
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1719.00.000
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 94.100,00
Art. 3º A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionado a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DOIS RIACHOS/AL, 15 de Agosto de 2024.
RAMON CAMILO SILVA
Prefeito