SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº0364,DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº0364,DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE DOIS RIACHOS-ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO, Prefeita Municipal de Dois Riachos, no Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude de Dois Riachos – COMJUVE, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, com a finalidade de propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas destinadas à juventude no âmbito municipal.
Art.2º São objetivos do COMJUVE:
–propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Juventude;
–promover a articulação entre governo e sociedade civil na implementação de ações para a juventude;
–acompanhar a execução de programas e projetos municipais voltados aos jovens;
–incentivar a participação dos jovens na vida política,social,cultural e econômica do município;
–zelar pelo cumprimento dos direitos da juventu de,previstos na Constituição Federal, Estatuto da Juventude e demais legislações pertinentes.
Art.3º O COMJUVE será composto por 10(dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por ato do Poder Executivo Municipal, com a seguinte representação:
–5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal,sendo:
01 daSecretaria Municipal de Cultura,Turismo e Juventude;
01 da Secretaria Municipal de Educação;
01 da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 da Secretaria Municipal de Saúde;
01 da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
–5(cinco) representantes da Sociedade Civil ,indicados por entidades legalmente constituídas e atuantes na área da juventude, sendo:
01 representante de grêmio ou associação estudantil;
01 representante de movimento juvenil, cultural, social ou religioso;
01 representante de associação comunitária ou organização não governamental;
01 representante de jovem quilombola;
01representante do Núcleo de Cidadania de Adolescentes–NUCA.
Art.4º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos,permitida uma recondução porigual período.
Art.5º A função de conselheiro é consideradade relevante interesse público,sendo exercida de forma gratuita, não gerando qualquer tipo de remuneração.
Art.6º O COMJUVE terá uma Mesa Diretora,composta por Presidente,Vice-Presidente e Secretário Executivo, eleitos entre seus membros para mandato de 02 (dois) anos.
Art.7º Compete ao COMJUVE:
–elaborar seu Regimento Interno;
–acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas municipais voltadas para a juventude;
–propor a realização de conferências, fóruns e encontros municipais da juventude;
–emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à juventude;
–articular-se com os demais conselhos municipais e instâncias estaduais e federais de juventude.
Art.8º O Poder Executivo Municipal prestará apoio técnico,administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do COMJUVE.
Art.9º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação
Dois Riachos– AL,29 de Outubro de 2025.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO
Prefeita Municipal