SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 370/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 370/2026
Declara utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Produtores Rurais do Sítio Curralinho, estabelece requisitos de manutenção do título e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Dois Riachos/AL, ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber ,que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CURRALINHO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.685.574/0001-76, fundada em 17 de julho de 1998, com sede no Sítio Curralinho, Zona Rural, Município de Dois Riachos/AL.
Art. 2º A entidade deverá desenvolver suas atividades voltadas ao interesse coletivo da comunidade rural, especialmente no apoio à agricultura familiar, organização comunitária e promoção do desenvolvimento social e econômico local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Riachos, 30 de Março de 2026.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAUJO CAMILO
Prefeita