SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº331
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº331
Lei Municipal nº331/ 18 de Agosto de 2023.
Cria a Secretaria Municipal de Comunicação e diretrizes da Comunicação Pública, dispõe sobre a organização dos Serviços de Comunicação Pública nos poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, empresas públicas e entidades conveniadas.
O Prefeito Municipal de dois Riachos/AL, Ramon Camilo Silva faz saber que o Poder Legislativo decretou eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta lei cria a Secretaria Municipal de Comunicação e estabelece o conceito e as diretrizes da Comunicação Pública e dispõe sobre a organização dos Serviços de Comunicação Pública nos três poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, nas empresas públicas e nas entidade conveniadas, além de disciplinar a gestão e a utilização desses serviços, incluídas emissoras de rádio e TV, portais, aplicações e perfis institucionais em plataformas de Internet, serviços de atendimento ao cidadão, ouvidorias e assessorias nas áreas de comunicação em geral.
Art 2º Para fins desta lei, considera-se:
- Comunicação Pública: todas as ações informativas, consultas de opinião e práticas de interlocução, em qualquer âmbito, postas em prática por meio do emprego de recursos públicos, mediante processos decisórios transparentes, inclusivos e abertos à participação crítica e às apelações da sociedade civil;
- Serviço de Comunicação Pública: unidade ou conjunto de unidades administrativas de um poder, órgão público, autarquia, empresa pública, ou entidade conveniada que exerça, de forma integrada ou segmentada, atividades de comunicação social, tais como relações públicas, jornalismo, editoração, produções audiovisuais, publicidade e divulgação institucional;
- Política de Comunicação Pública: conjunto de diretrizes, posturas, estratégias e ações que objetivam orientar o relacionamento de uma organização com seus públicos.
Art. 3º A Comunicação Pública é regida pelas seguintes diretrizes:
- ofertar informações precisas e retratar a diversidade de opiniões para que a sociedade possa desenvolver consciência crítica com respeito aos temas que lhe dizem respeito, tanto localmente, como no país e no cenário internacional;
- atender às finalidades informativas, educativas, culturais e de utilidade pública, previstas da Constituição Federal, respeitando os direitos da pessoa, contribuindo para o pleno exercício da cidadania;
- garantir a isenção e não privilegiar, em seus conteúdos, interesses individuais, partidários ou empresariais;
- garantir o acesso universal à informação, por meios plurais, linguagem simples e inclusiva, que possibilite a compreensão pelos diferentes estratos da sociedade, com a adoção de medidas apropriadas para eliminar e prevenir barreiras nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas.
- fomentar o diálogo, criando espaços para interlocução entre as pessoas e delas com a instituições, estimulando a cidadania ativa;
- estimular a participação na formulação, na implantação e na avaliação das políticas públicas;
- promover direitos, a democracia, a solidariedade, a diversidade e a busca do consenso;
- combater a desinformação, com a oferta de dados precisos, checagem de fatos e disseminação de correções e de informações verificadas;
– ouvir a sociedade, para compreender os interesses da população;
– focar no cidadão, adaptando as informações ao nível de conhecimento, às condições e às possibilidades de cada pessoa envolvida;
– respeitar a pluralidade, garantindo a representatividade de todos os segmentos da sociedade;
– garantir publicidade e transparência aos atos públicos, de forma explicada e acessível;
– zelar pela impessoalidade da comunicação; XIV – zelar pela ética na sua atuação;
– garantir eficácia comunicativa;
– garantir eficiência às ações comunicativas, baseando-se em princípios técnicos, zelando pela utilidade e relevância dos conteúdos veiculados e otimizando recursos.
Art. 4º Constituem objetivos dos Serviços de Comunicação Pública:
- divulgar as atividades institucionais, prioritariamente as de caráter coletivo e colegiado, bem como fatos do cotidiano que digam respeitos aos poderes públicos, e informar o público sobre seus efeitos na sociedade e na vida privada do cidadão;
- buscar a inovação de conteúdos, linguagens e formatos, a fim de contribuir para o melhor entendimento dos atos e processos decisórios dos poderes públicos e das implementações de suas ações;
- assegurar o acesso, a proteção e a defesa dos direitos do cidadão enquanto usuários dos serviços públicos, via fortalecimento das ouvidorias, e do tratamento das manifestações da sociedade, visando o aperfeiçoamento contínuo da administração pública.
- disseminar o acesso às informações e programações dos vários veículos de comunicação pública em todo o território de abrangência do respectivo poder ou órgão, com vistas à universalização do acesso a esses conteúdos;
- estimular a utilização do conteúdo dos veículos de comunicação social por outras emissoras, agências e por quaisquer outros meios de comunicação social, em especial outros veículos de comunicação pública, tais como canais educativos, legislativos, universitários e comunitários, contribuindo para a integração entre os Serviços de Comunicação Pública, para uso eficiente dos recursos públicos;
- criar e pôr em prática mecanismos de interação com a sociedade civil para estimular o acesso à construção e à avaliação de políticas públicas e à promoção da transparência.
- estimular a produção independente;
- priorizar a veiculação da produção artística local, regional, nacional, lusófona e iberoamericana na programação linear, nas transmissões por demanda e nos demais produtos.
- difundir culturas e informações de outras nações, visando à integração entre os povos, especialmente os da América Latina e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
- apoiar e promover o melhor atendimento da população nos serviços públicos, seja presencialmente ou via canais virtuais, atuando na comunicação interna dos órgãos públicos e prestadores de serviços a estes ligados, em prol de fluxo de informações tempestivo, eficiente e eficaz para o cidadão;
- garantir às pessoas com deficiência adaptações ou tecnologias assistivas necessárias para assegurar acessibilidade plena a informações e serviços, coibindo qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência.
Art. 5° Para fins de acompanhamento do cumprimento das diretrizes e dos objetivos, será instituído um Conselho de Comunicação Pública, obrigatoriamente, para cada Serviço de Comunicação Pública com mais de 10 (dez) servidores, entre efetivos e comissionados, e voluntariamente para os demais casos, e ao qual compete:
- definir a Política de Comunicação Pública, submetida a consulta pública, seu regimento interno, bem como os critérios de cobertura jornalística e divulgação institucional;
- manifestar-se sobre as atividades do Serviço de Comunicação Pública, de ofício ou quando provocado pelo respectivo órgão ou pela sociedade;
- manifestar-se sobre:
a programação dos canais públicos lineares e o conteúdo sob demanda;
os manuais de procedimentos e de redação dos Serviços de Comunicação Pública;
as ações de comunicação institucional;
as propostas de estrutura organizacional e de pessoal;
a competência, a produtividade e o gerenciamento dos serviços;
as propostas de orçamento e de prestação de contas;
a indicação dos diretores dos serviços.
§ 1º Os conselhos serão formados por representantes do poder, órgão, autarquia, empresa ou entidade ao qual o serviço esteja vinculado, em número mínimo de três (3), os quais definirão colegiadamente a representação paritária da sociedade civil, voluntária, cujos candidatos serão inscritos por meio de convocação pública, priorizadas as representações coletivas e acadêmicas.
§ 2º A presidência de Conselho é privativa de servidor efetivo que deverá ter formação e experiência comprovada na área de comunicação social e, preferencialmente, na área da comunicação pública.
§ 3º Os integrantes dos Conselhos terão mandatos fixos, preferencialmente com términos alternados, com mínimo de um ano e máximo de dois anos, permitidas até duas reconduções imediatas;
§ 4º Os Conselhos reunir-se-ão ordinariamente a cada bimestre ou extraordinariamente por convocação:
do seu Presidente;
de pelo menos um terço de seus membros;
da autoridade máxima do poder ou órgão ao qual o Serviço de Comunicação Pública esteja vinculado;
§ 5º As orientações dos Conselhos serão tomadas pela maioria de seus membros.
Art. 6º Para a realização de suas atividades, os Serviços de Comunicação Pública poderão:
valer-se de convênios de cooperação com emissoras, entidades da sociedade civil e empresas públicas ou privadas;
realizar produtos em regime de coprodução;
distribuir sua programação via radiodifusão terrestre aberta, via satélite, cabodifusão, redes de comunicação por computador, difusão por demanda, além de outros recursos de comunicação que vierem a se tornar disponíveis;
valer-se de convênios com vistas ao desenvolvimento de veículos de caráter comunitário; e
buscar a autonomia tecnológica de suas aplicações de Internet, evitando a dependência de plataformas privadas, especialmente daquelas cuja curadoria de conteúdo careça de transparência e responsabilização;
Art. 7º As atividades jornalísticas e culturais terão caráter apartidário e imparcial, e deverão refletir a pluralidade ideológica do conjunto da sociedade brasileira, ressalvados os posicionamentos de intolerância e segregação de qualquer natureza.
§ 1º Os Serviços de Comunicação Pública assegurarão em suas produções de caráter jornalístico o tratamento isonômico às manifestações e o direito de resposta.
§ 2º O noticiário dos veículos públicos deverá ser escrito e apresentado em linguagem simples, que torne os assuntos abordados compreensíveis ao público em geral.
§ 3º Aos profissionais dos Serviços de Comunicação Pública, quando no exercício de funções jornalísticas, é assegurado o acesso às mesmas dependências dos demais integrantes da imprensa.
§ 4º Os programas jornalísticos produzidos pelos Serviços de Comunicação Pública serão preferencialmente elaborados e apresentados por jornalistas servidores efetivos e estáveis.
Art. 9 É vedado aos Serviços de Comunicação Pública:
- o bloqueio ou banimento de usuários, salvo por determinação judicial;
- o uso dos serviços por qualquer pessoa para fins privados, eleitorais ou para publicidade de caráter pessoal, partidário ou comercial;
§ 1º As atividades de interesse individual de autoridades não serão objeto de cobertura jornalística pelos Serviços de Comunicação Pública.
§ 2º As imagens, áudios e textos elaborados pelos Serviços de Comunicação Pública serão cedidos gratuitamente para outros veículos de comunicação social, públicos, estatais ou privados, salvo limitação de natureza técnica, e desde que não venham ser alvo de comercialização, devendo ser identificada a origem do material quando de sua difusão ao público.
§ 3º Os Serviços de Comunicação Pública manterão arquivos de textos, sons e imagens abertos à consulta pela população e disponíveis para cópias de uso pessoal, salvo os casos cuja viabilidade técnica da cópia exija pedido, que deve ser fundamentado, por escrito, com indicação exata do conteúdo desejado.
§ 4º Os Serviços de Comunicação Pública poderão cobrar pela produção de cópias de seus acervos, bem como comercializar e licenciar os produtos que julgarem conveniente,
salvo condições abrangidas pelo § 2º, e devendo a receita de tais comercializações ser totalmente reinvestida no custeio dos referidos serviços.
Art. 10 As instalações, os materiais e os equipamentos dos Serviços de Comunicação Pública somente poderão ser utilizados para a realização das atividades e para o cumprimento dos objetivos estabelecidos por esta Lei.
§ 1º É vedada a cessão de servidores, equipamentos, instalações e materiais dos Serviços de Comunicação Pública para gravações e produções pessoais de autoridades, partidos políticos, bem como de instituições privadas, salvo, neste último caso, quando da existência de contrato ou convênio de coprodução.
§ 2º É vedado o uso de servidores, equipamentos, instalações e materiais dos Serviços Públicos de Comunicação para gravações e produções de propaganda de caráter eleitoral.
§ 3º Servidores efetivos ou comissionados dos Serviços de Comunicação Pública não poderão ser contratados direta ou indiretamente por titulares de poderes e órgãos públicos ao qual já prestem serviço.
§ 4º As autoridades públicas que derem uso indevido às instalações, aos materiais e aos equipamentos dos Serviços de Comunicação Pública serão passíveis de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa, de acordo com rito disciplinar de cada órgão.
Art. 11 É vedada a transferência da administração, da direção, do planejamento, da gerência ou da coordenação dos Serviços de Comunicação Pública a empresas privadas.
Parágrafo único: No caso de contratação de serviços privados de comunicação, é vedada a adesão a cláusulas contratuais, políticas ou termos de uso que contrariem quaisquer diretrizes desta lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
RAMON CAMILO SILVA
Prefeito