SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2025
LEI MUNICIPAL DE Nº355 DE 21 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº355 DE 21 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL DE Nº355 DE 21 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO,PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores a Lei.
Art.1˚.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2025,aprovado pela Lei Municipal n˚349, de19 de dezembro de 2024,Crédito $9.000.000,00(nove milhões de reais).
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes deste projeto de Lei, serão para criação de novos elementos/ações e adequação de despesas de programas e ações existentes que estão discriminadas no ANEXO ÚNICO deste Projeto de Lei.
§2º.O valor acima citado se justifica com base no recebimento de recursos com fontes incialmente não contemplados na LOA 2025, com destaque para o Fundeb Complementação VAAR que tem previsão de recebimento de R$ 1.995.945,24 (Portaria Interministerial MEC/MF Nº 14/2024).
§3º. Também foi levado em consideração o teto que se pode receber durante o ano de emendas parlamentares da Saúde no valor de atéR$ 3342.870,00.
§4º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações e estarão descriminadas no ANEXO ÚNICO deste Projeto de Lei,não gerando assim alteração no valor total orçado/atualizado do orçamento vigente.
Art.2˚.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Riachos-Alagoas,24 de março de 2025.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO
Prefeita