SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº360 DE 08 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº360 DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Cria o Fundo Municipal de Cultura de Dois Riachos – FMC estabelece suas finalidades, fontes de recursos, formas de gestão e aplicação, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Dois Riachos – FMC, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de programas, projetos e ações culturais no âmbito do Município.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura tem por finalidade:
I – Financiar total ou parcialmente programas, projetos e ações culturais;
II – Promover e incentivar as manifestações culturais do Município;
III – Apoiar ações de proteção e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;
IV – Estimular a formação e qualificação de agentes culturais locais;
V – Fomentar a produção, circulação, difusão e intercâmbio cultural.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, serão observadas as seguintes prioridades:
I – Incentivo à cultura popular, tradicional e às expressões culturais locais;
II – Apoio a projetos que promovam a inclusão social, a diversidade cultural e a valorização das identidades locais;
III – Fomento a atividades culturais desenvolvidas por artistas, produtores e coletivos independentes residentes no Município;
IV – Preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;
V – Formação, capacitação e profissionalização de agentes culturais e artistas locais;
VI – Estímulo a atividades culturais em áreas de vulnerabilidade social;
VII – Incentivo à inovação, experimentação e intercâmbio cultural.
CAPÍTULO III
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – Dotação orçamentária própria do Município, consignada anualmente;
II – Recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais e internacionais;
III – Transferências de recursos da União, do Estado e de outros entes públicos;
IV – Contribuições, doações, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
V – Rendas eventuais, inclusive as provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VI – Multas, indenizações e outras receitas destinadas por lei específica à cultura.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º A gestão do Fundo Municipal de Cultura será exercida pela Secretaria Municipal de Cultura, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão consultivo e deliberativo, conforme regulamentação própria.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
I – Elaborar o planejamento de aplicação dos recursos do Fundo;
II – Administrar os recursos do Fundo, assegurando sua correta destinação;
III – Prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fundo ao Tribunal de Contas e ao CMPC;
IV – Manter controle contábil e financeiro dos recursos, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO V
DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 7º O Fundo Municipal de Cultura assegurará mecanismos de participação popular, por meio de:
I – Atuação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC como instância consultiva, deliberativa e fiscalizadora, com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil;
II – Realização de consultas públicas e audiências para definição de diretrizes, prioridades e avaliação de políticas culturais financiadas com recursos do Fundo;
III – Estabelecimento de editais públicos transparentes, garantindo igualdade de condições e ampla divulgação para seleção de projetos culturais;
IV – Divulgação periódica de relatórios de gestão e prestação de contas em meios acessíveis à população.
CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderão ser aplicados em:
I – Concessão de apoio financeiro a projetos culturais, mediante editais públicos;
II – Apoio a ações de preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural;
III – Promoção de eventos culturais e atividades artísticas;
IV – Formação, capacitação e qualificação de agentes culturais;
V – Pesquisa, documentação e divulgação da cultura local.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
Art. 9º A prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo será realizada anualmente pela Secretaria Municipal de Cultura, submetida à análise do Conselho Municipal de Política Cultural e encaminhada aos órgãos de controle competentes.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Cultura deverá garantir a publicidade e a transparência das ações e da aplicação dos recursos do Fundo, divulgando relatórios periódicos em meios acessíveis à população.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo normas complementares para o funcionamento e operacionalização do Fundo.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Riachos, 08 de Agosto de 2025.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO
Prefeita Municipal