SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 368/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 368/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REPASSE DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DA UNIÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município de Dois Riachos, submete a esta egrégia Casa Legislativa a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Dois Riachos/AL o mecanismo de repasse, gestão e distribuição dos incentivos financeiros oriundos da União destinados ao financiamento da Atenção Primária à Saúde, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 2º. O repasse dos recursos será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente ao Fundo Municipal de Saúde, na modalidade fundo a fundo, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. Os recursos recebidos serão distribuídos de acordo com os seguintes percentuais:
§1º. O percentual destinado aos profissionais das equipes corresponde a 55% (cinquenta e cinco por cento) do incentivo financeiro recebido, sendo:
Equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF):
Enfermeiro e coordenação de Atenção Básica: 40% (quarenta por cento) do total destinado à equipe;
Auxiliar ou Técnico de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde: 60% (sessenta por cento) do total destinado à equipe.
Equipes de Saúde Bucal (ESB):
Cirurgião-Dentista e Coordenação de Atenção Básica: 50% (cinquenta por cento) do total destinado à equipe de Saúde Bucal;
Auxiliar de Consultório Dentário: 50% (cinquenta por cento) do total destinado à equipe de Saúde Bucal.
Equipes Multiprofissionais (EMULTI) e Coordenação da EMULTI: divisão igualitária entre os integrantes.
§1º. O percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do incentivo financeiro recebido será destinado à Administração Municipal para manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 4º. O incentivo financeiro aos profissionais será concedido conforme a classificação da equipe no Componente de Qualidade:
Ótimo: recebimento de 100% do valor total;
Bom: recebimento de 75% do valor total;
Suficiente: recebimento de 50% do valor total;
Regular: recebimento de 25% do valor total.
Art. 5º. Além dos pagamentos quadrimestrais por desempenho, será devido um pagamento adicional anual às equipes, conforme a média dos resultados obtidos nos últimos três quadrimestres, nos termos do parágrafo 3º do artigo 12-D da Portaria GM/MS nº 3493, de 10 de abril de 2024.
§1º. No primeiro ano de implementação, a média será calculada com base nos resultados dos dois últimos quadrimestres.
§2º. Os valores serão distribuídos entre os profissionais das equipes de acordo com a seguinte proporção:
I – Equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF):
Profissionais de nível superior: 40% do total destinado à equipe; e
Profissionais de nível médio: 60% do total destinado à equipe.
II – Equipes de Saúde Bucal (ESB):
Cirurgião-Dentista: 50% do total destinado à equipe; e
Auxiliar de Consultório Dentário: 50% do total destinado à equipe.
III – Equipes Multiprofissionais (EMULTI): divisão igualitária entre os integrantes.
§3º. Os profissionais que não cumprirem os critérios de elegibilidade definidos no artigo 6º desta Lei não terão direito ao pagamento adicional.
Art. 6º. O incentivo financeiro aos profissionais será concedido exclusivamente aos servidores que se encontrarem em efetivo exercício e devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), observando-se as seguintes condições:
O profissional não poderá estar afastado por motivo de:
a) Licença maternidade;
Licença paternidade;
Licença para tratamento de saúde superior a 15 dias;
Afastamento disciplinar;
Afastamento sem vencimento;
Qualquer outra situação que impeça o cumprimento da jornada e metas estabelecidas.
O pagamento estará condicionado ao cumprimento das metas estabelecidas para cada equipe e profissional;
A avaliação do desempenho será realizada quadrimestralmente, com base nos critérios estabelecidos no artigo 4º.
Art. 7º. O pagamento dos incentivos está condicionado ao efetivo repasse dos recursos pela União ao Fundo Municipal de Saúde, não gerando obrigação para o Município em caso de interrupção ou redução dos valores transferidos.
Parágrafo único. O incentivo financeiro não possui natureza salarial ou remuneratória, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, inclusive para cálculo de aposentadoria, pensão ou outras vantagens financeiras.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo monitoramento e avaliação do cumprimento das metas pactuadas, cabendo-lhe a prestação de contas dos valores repassados e aplicados, conforme normativas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 9º. Os recursos financeiros não distribuídos devido à perda de direito ao incentivo por parte de profissionais ou equipes serão revertidos ao Fundo Municipal de Saúde para investimento na Atenção Primária à Saúde.
Art. 10º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto para adequação de critérios, indicadores e outros aspectos operacionais conforme necessidade e normativas federais supervenientes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2025.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO
Prefeita do Município de Dois Riachos