SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº343/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº343/2024
LEI MUNICIPAL Nº343 DE 16 MAIO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 495.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 495.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), destinados ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, CONFORME A LEI Nº 14.640 DE 31 DE JULHO DE 2023, consoante especificação a seguir:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0660
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
EDUCAÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
0002
DOIS RIACHOS APRENDENDO MAIS, EDUCAÇÃO PARA TODOS
XXXX
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.30
MATERIAL DE CONSUMO
1569.00.000
150.000,00
3390.36
OUTROS SERV.DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1569.00.000
24.000,00
3390.39
OUTROS SERV.DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1569.00.000
150.000,00
4490.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1569.00.000
75.000,00
4490.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
1569.00.000
96.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DOIS RIACHOS/AL, 16 de Maio de 2024.
RAMON CAMILO SILVA
Prefeito