SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2025
LEI N˚357/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N˚357/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal n˚ 349, de 19 de dezembro de 2024, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.156.900,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil e novecentos reais).
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes deste projeto de Lei, serão para criação de novos elementos/ações e adequação de despesas de programas e ações existentes que estão discriminadas no ANEXO ÚNICO deste Projeto de Lei.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo, serão provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações e estarão descriminadas no ANEXO ÚNICO deste Projeto de Lei, não gerando assim alteração no valor total orçado/atualizado do orçamento vigente.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 30 de maio de 2025.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO
Prefeita