SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Educação (FMPE) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS - AL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o preceito constitucional da gestão democrática do ensino público (Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal) e as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996);
CONSIDERANDO a importância do monitoramento e da avaliação contínua do cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (PME);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação permanente entre os diferentes segmentos da sociedade civil, órgãos públicos e entidades ligadas à educação para o fortalecimento da política educacional no âmbito municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I – Da Criação e Finalidade
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Educação (FMPE), órgão consultivo, permanente e de articulação social, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O FMPE tem por finalidade acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação (PME), além de mobilizar a sociedade para a formulação e o aprimoramento das políticas públicas educacionais.
CAPÍTULO II – Das Atribuições
Art. 3º Compete ao FMPE:
I. Acompanhar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, sinalizando desvios e propondo correções de rumo;
II. Planejar, coordenar e mobilizar a sociedade para a realização das Conferências Municipais de Educação e desdobramentos das Conferências Nacionais (CONAE);
III. Colaborar com os poderes públicos na formulação e no acompanhamento de diretrizes para a melhoria da qualidade da educação pública municipal;
IV. Promover debates, seminários e estudos sobre temas relevantes da agenda educacional.
CAPÍTULO III – Da Composição
Art. 4º O FMPE terá caráter interinstitucional e plural, sendo composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos, a serem indicados por suas respectivas entidades:
I. Representante da Secretaria Municipal de Educação (SME);
II. Representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
III. Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB);
IV. Representante da Câmara Municipal de Vereadores (Comissão de Educação);
V. Representante do Sindicato de profissionais da educação pública;
VI. Representante de Pais de Alunos da Educação Básica;
VII. Representante dos Gestores das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil;
VIII. Representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE);
IX. Representante dos Conselhos Escolares das Escolas de Educação Básica:
X. Representante das Instituições de ensino superior e técnico presentes no município:
Parágrafo único. A nomeação dos membros do FMPE dar-se-á por meio de Portaria específica da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV – Da Organização e Funcionamento
Art. 5º A estrutura organizacional, as formas de coordenação e as normas de funcionamento do FMPE serão detalhadas em seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Plenário do próprio Fórum no prazo de até 30 (sessenta) dias após a sua instalação.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao pleno funcionamento do FMPE.
CAPÍTULO V – Das Disposições Finais
Art. 7º A participação nas atividades do FMPE será considerada de relevante interesse público, sendo exercida de forma voluntária e não remunerada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Riachos - AL, em 28 de outubro de 2026.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO
Prefeita Municipal