SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 345/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 345/2024
LEI MUNICIPAL Nº 345/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADA PELA LEI N° 174, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, encaminha para apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, criada pela Lei nº 174 de 17 de outubro de 2005, passa a ser denominada Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Parágrafo único - A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias à aplicação da presente lei.
Art. 2º. A alteração de denominação promovida pela presente lei aplica- se aos atos normativos e administrativos vigentes, independentemente de alteração específica.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Dois Riachos/AL, 15 de Agosto de 2024.
RAMONCAMILO SILVA
Prefeito