GABINETE DA PREFEITA · 11 de maio de 2023
LEI Nº. 1392, DE 05 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 1392, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), destinados à CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, consoante especificação a seguir:
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1010
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
educação
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0013
TRANSFORMAR A EDUCAÇÃO
XXXX
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4490.51
Obras e Instalações
254400000
R$ 5.000.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Delmiro Gouveia/AL, 05 de Maio de 2023.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita