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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 12 de dezembro de 2023

LEI Nº. 1413, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº. 1413, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 975/2009 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Esta lei altera o art. 1º da lei municipal n.º 975/2009, a qual passa a vigir com a seguinte redação:

Art. 2º - Fica instituído, no âmbito do município de Delmiro Gouveia, o “Dia do Evangélico”, a ser celebrado sempre no dia 30 de Novembro, passando a constar no calendário comemorativo dos feriados municipais de Delmiro Gouveia-AL.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Delmiro Gouveia/AL, 04 de dezembro de 2023.

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2193, em 12 de dezembro de 2023. Código identificador FDFEE08F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.