CÂMARA MUNICIPAL · 27 de agosto de 2024
LEI N° 1440/2024
CÂMARA MUNICIPAL
LEI N° 1440/2024
PROMULGAÇÃO
LEI N.º 1440 DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Considera de utilidade Pública a Instituição de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, e não Binário de Alagoas – ILGGA, e dá outras providencias
Faço sabe que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA - ALAGOAS, nos termos do Art. 194 do Regimento interno aprovou, e eu, MARCOS ANTONIO SILVA, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 28 da, § 7°, Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a associação Privada ILGGA – Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, e não Binário de Alagoas, com personalidade jurídica e de direito privado, distinta dos seus sócios, e tem como objetivo principal as Atividades de Associações de defesa de direitos sociais, regida pelo seu próprio estatuto, com sede na Rua Freitas Cavalcante, 442, centro, Delmiro Gouveia/AL, nesta cidade, CNPJ sob n.º 54.688.948/0001-00, e com todos os direitos e prerrogativas constantes em lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 20 de agosto de 2024.
MARCOS ANTÔNIO SILVA
Presidente-CMDG
DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE – Jussier Teotônio da Silva, Diretor Geral da Câmara Municipal de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo como determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação, que Lei nº 1440 de 20 de agosto de 2024, foi editado em 20 de agosto de 2024, foi publicado através de fixação, no Quadro Público de Publicação desta Câmara Municipal, e arquivada no Gabinete da Presidência, em 20 de agosto de 2024. O referido é verdade e dou fé.
JUSSIER TEOTÔNIO DA SILVA
Diretor Geral
Matricula n° 1067