GABINETE DA PREFEITA · 29 de novembro de 2024
LEI Nº 1442/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1442/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 1442/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA O INC. III DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024).
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o INC. III do ART. 4º da LEI MUNICIPAL Nº 1.417 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024), PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 4º - [...]
III - Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 10,00% das mesmas, conforme estabelecido no art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Delmiro Gouveia/AL, em 26 de Setembro de 2024.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita