GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 1461/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. ALTERA A LEI Nº 1.411, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1461/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. ALTERA A LEI Nº 1.411, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1461/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 1.411, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.411, de 17 de novembro de 2023, com a seguinte redação:
Art. 1º - (…).
Parágrafo único - O valor do subsídio será corrigido anualmente pelo INPC, mediante ato do Poder Legislativo.
Art. 2º O artigo 6º da Lei nº 1.411, de 17 de novembro de 2023, passa a ser numerado como artigo 3º.
Art. 3º O artigo 7º da Lei nº 1.411, de 17 de novembro de 2023, passa a ser numerado como artigo 4º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Delmiro Gouveia/AL, 18 de dezembro de 2024.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita