GABINETE DA PREFEITA · 31 de janeiro de 2024
REGULAMENTA O INCISO I, DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL N° 1337, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INSTITUIR A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
REGULAMENTA O INCISO I, DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL N° 1337, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INSTITUIR A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 148/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Regulamenta o inciso I, do art. 37 da Lei Municipal n° 1337, de 23 de dezembro de 2021, para instituir a Carteira de Identidade Funcional dos Auditores Tributários Municipais e Fiscais de Tributos Municipais e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere aLei Orgânica deste Município, assim como amparado pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
Art. 1.° Ficam criadas, nos termos do art. 37, I, da Lei n.º 1337/2021, as Carteiras de Identidade Funcional de Auditor Tributário Municipal e de Fiscal de Tributos Municipal, privativas dos integrantes da administração fazendária, a serem confeccionadas e processadas de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 2.º A carteira de identidade funcional dos Auditor Tributário Municipal e de Fiscal de Tributos Municipal, terá fé pública em todo território nacional, sendo válida como documento de identificação funcional e civil.
Art. 3.° Das carteiras de identidade funcional de AUDITOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL e FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL em efetivo exercício, constarão:
I - No anverso:
a) a inscrição: “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”;
b) a inscrição: "MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA – ESTADO DE ALAGOAS";
c) "LIVRE ACESSO - FISCALIZAÇÃO", escrito em vermelho;
d) o Brasão de Armas do Município de Delmiro Gouveia ;
e) o título “AUDITOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”, escrito em azul, para o ocupado do respectivo cargo;
f) o título “FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL”, escrito em azul, para o ocupado do respectivo cargo;
g) fotografia 3 x 4 cm;
h) nome do titular;
i) número da matrícula funcional acrescido da sigla "DG" a frente, e ao final a sigla "AT" para Auditor Tributário Municipal, e ”FT” para Fiscal de Tributos Municipal;
j) número do registro geral de identidade RG;
k) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
l) órgão expedidor/UF;
m) data de expedição;
n) matrícula;
o) data de admissão; e
p) data de emissão;
q) assinatura do titular;
II - No verso:
a) impressão digital do polegar direito;
b) qr code com o link do Portal da Transparência do Município de Delmiro Gouveia, para pesquisa e validação do nome do servidor público;