GABINETE DA PREFEITA · 29 de novembro de 2024
LEI Nº 1443/2024, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1443/2024, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 1443/2024, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA A LEI 1071/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.071/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, órgão normativo, com caráter propositivo, fiscalizador, consultivo e deliberativo com a finalidade de cooperar com os Órgãos Governamentais e Não Governamentais na formulação de diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida dos jovens e à eliminação de todas as formas de violência contra eles, de modo a assegurar-lhes plena participação de igualdade nos programas e projetos de ordem social, educacional, ambiental, cultural, econômica, política, jurídica e outras.
Parágrafo único - O Conselho Municipal da Juventude vincula-se diretamente à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude do município de Delmiro Gouveia, observada a autonomia participativa de seus membros. (ALTERADO PELA LEI 1.408/2023)"
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude terá o seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e será constituído das seguintes normas:
I - O Conselho tem por objetivo assegurar as condições essenciais ao desenvolvimento do seu trabalho de forma participativa e democrática;
II - As despesas com a execução das atividades do Conselho Municipal da Juventude serão obrigatoriamente cobertas pelo orçamento da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude de Delmiro Gouveia, mediante dotação consignada;
III - A falta de qualquer dos recursos materiais e humanos comprometerá as ações e os objetivos do Conselho.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude colocarão à disposição do Conselho Municipal da Juventude, recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.
(ALTERADO PELA LEI 1.408/2023)
Art. 9º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, autorizado a efetivar apoio ao Conselho através da cessão de espaço e liberação sistemática de recursos materiais e humanos que garantam o efetivo funcionamento do CMJ.
(ALTERADO PELA LEI 1.408/2023)"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Delmiro Gouveia/AL, em 31 de Outubro de 2024.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita