GABINETE DA PREFEITA · 25 de maio de 2022
LEI Nº 1.356, DE 20 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.356, DE 20 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a atualização da tabela do Plano de Cargos e Carreira e Salário e a majoração da carga horária de 30 para 40 horas dos profissionais efetivos da Guarda Municipal do Município de Delmiro Gouveia/AL e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores efetivos da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia/AL passará de 30 para 40 horas semanais.
I – O vencimento básico de que trata o art. 3º, IX da Lei Municipal 1.1181/2017, será fixado no valor de R$ 1.616,00 (mil seiscentos e dezesseis reais).
Parágrafo Único – o vencimento básico previsto no inciso I, será reajustado, automaticamente, no mês janeiro de cada ano, conforme o Índice de inflação apurado.
Art. 2º - A alteração da jornada de trabalho de que trata este projeto de lei, não implicará em redução dos vencimentos da respectiva categoria funcional, referente aos direitos já consignados em lei.
Art.3º
- O inciso I do art. 27, da Lei Municipal 1.181/2017 passará a vigorar de acordo com seguinte redação:
Art. 27 – (...)
I – Vencimento básico R$ 1.616,00 (mil seiscentos e dezesseis reais);
(...)
Art. 4º - O art. 37, da Lei Municipal 1.181/2017 passará a vigorar de acordo com seguinte redação:
Art. 37 – Fica instituído o mês de janeiro, para se fazer a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia/AL.
Art. 5º - O art. 20, da Lei Municipal 1.155/2016 passará a vigorar de acordo com seguinte redação:
Art. 20 – As escalas de serviço deverão obedecer a carga horária de 40 horas semanais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Delmiro Gouveia/AL, 20 de maio de 2022.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita