GABINETE DA PREFEITA · 26 de maio de 2025
LEI Nº 1475/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1475/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO XII DO ART. 3°, ART. 8º, ART.10 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI 1.181/2017 DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O inciso XII do art. 3° da lei n°1.181/2017 passa vigorar com a seguinte redação:
“XII – ANTIGUIDADE – é a precedência hierárquica do cargo da Guarda Municipal, devendo ser contada a partir da data de nomeação do servidor em carreira da Guarda Municipal, observado o efetivo tempo de serviço.”
Art. 2° - O art. 8° da lei n° 1.181/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º – A carreira da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia é composta pelos seguintes postos hierárquicos, dispostos em escala hierárquica decrescente:”
TABELA 02: REPRESENTAÇÃO GRAFICA DA HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES
PADRÃO
REFERÊNCIA
TEMPO DE SERVIÇO
CLASSE
J
1
De 0 (zero a 03 três anos
GM Classe 30
I
2
De 03 (três) anos e O1 dia a 06 anos
GM Classe 30
H
3
De 06 anos e 01 dia a 09 anos
GM Classe 20
G
4
De 09 anos e 01 dia a 12 anos
GM Classe 20
F
5
De 12 anos e 01 dia a 15 anos
GM Classe 1°
E
6
De 15 anos e O1 dia a 18 anos
GM-Subinspetor
D
7
De 18 anos e 01 dia a 21 anos
GM-Subinspetor
C
8
De 21 anos e O1 dia a 24 anos
GM-Inspetor
B
9
De 24 anos e O1 dia a 27 anos
GM-Inspetor
A
10
De 27 anos e 01 dia a 30 anos em diante.
GM-inspetor
Art. 3° - O art. 10 da lei 1.181/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10 – as classes hierárquicas serão ocupadas gradualmente conforme o efetivo tempo de serviço e em conformidade com o art. 15º parágrafo 3º da Lei Federal 13022/2014.
§ 1°– A Classe de GM inspetor terá preenchimento mínimo de 10% (dez por cento) do total de vagas do cargo de Guarda Municipal;
§ 2° – As demais classes de GM terão preenchimento ilimitado, conforme os requisitos listados no art. 9°.
Art. 4º - O parágrafo único do art. 27 da lei 1.181/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Para os Guardas Municipais que estiverem desenvolvendo as funções de motoristas ou motoqueiros farão jus à um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário base pago em rubrica especifica, nos seguintes termos:
I – Somente poderão conduzir viaturas e motocicletas os Guardas que tenham o curso CVE (condutor de veículo emergência) atualizado, conforme o inciso IV art. 145 do CTB e resolução 789/2020 do Contran;
II – Não está penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos doze meses;
III – Que não estejam exercendo o cargo de chefia nas guarnições durante os plantões.”
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Delmiro Gouveia/AL, em 23 de maio de 2025.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita