GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2024
LEI N°. 1460, 13 DE DEZEMBRO DE 2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°. 1460, 13 DE DEZEMBRO DE 2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI N°. 1460, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber, que o Povo de DELMIRO GOUVEIA, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de DELMIRO GOUVEIA para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 395.913.279,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Milhões e Novecentos e Treze Mil e Duzentos e Setenta e Nove Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 291.439.338,00 (Duzentos e Noventa e Um Milhões e Quatrocentos e Trinta e Nove Mil e Trezentos e Trinta e Oito Reais).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 104.473.941,00 (Cento e Quatro Milhões e Quatrocentos e Setenta e Três Mil e Novecentos e Quarenta e Um Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 395.913.279,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Milhões e Novecentos e Treze Mil e Duzentos e Setenta e Nove Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES.
323.221.909,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
20.923.448,00
CONTRIBUIÇÕES
4.569.307,00
RECEITA PATRIMONIAL