GABINETE DA PREFEITA · 29 de novembro de 2024
LEI Nº 1453/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1453/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 1453/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica Criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento – SEADRA.
Art. 2º Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 3º Incumbe ao Município de Delmiro Gouveia adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no “caput” deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 4º No Município de Delmiro Gouveia, a segurança alimentar e nutricional abrange:
I- A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II- A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III- A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV- A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V- A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI- A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado;
VII - A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do município, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
Art. 5º Deve também o poder público municipal:
I- Avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;
II- Empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos demais municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN
Art. 6º Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de Delmiro Gouveia:
I- A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN;
II- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Delmiro Gouveia – COMSEA Delmiro Gouveia;
III- A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN – Delmiro Gouveia;
IV- Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Delmiro Gouveia e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN- Delmiro Gouveia serão regulamentados por decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta lei.
Art. 7º Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Delmiro Gouveia, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, conferências locais, uma em cada região territorial rural, nelas procedendo-se à escolha dos delegados à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Delmiro Gouveia, será vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento - SEADRA. E tem como atribuições, dentre outras afins:
I- Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
II- Propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;
III- Articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes do Município no SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV- Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
V- Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional;
VI- A elaboração e aprovação do seu regimento interno.
§ 1º O COMSEA de Delmiro Gouveia será composto por no mínimo 12 conselheiros:
01 (um) Presidente;
01 (um) Vice - Presidente;
01 (um) Secretário (a) Executiva.
I - 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
Secretaria de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento.
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, em conformidade com o Decreto que regulamenta o COMSEA.
Associações de Produtores Rurais;
Associações Comunitárias;
Pastorais ou grupos das diferentes expressões de fé, existentes no município que desenvolvam ações voltadas à segurança alimentar e nutricional;
Povos e comunidades tradicionais de matriz africana existentes no município.
Cooperativa ou organizações não governamentais de agricultores familiares existentes no município.
Associação de produtores orgânicos e agroecológicos.
§ 2º Poderão também compor o COMSEA de Delmiro Gouveia, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como de órgãos e conselhos do Estado de Alagoas e da União afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do colegiado.
§ 3º O processo eleitoral será conduzido por uma comissão específica, criada para este fim e os procedimentos legais para a realização do pleito, deverão ser expressos no Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
§ 4º Será de 02 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da sociedade civil no COMSEA de Delmiro Gouveia, permitida uma única recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
§ 5º O COMSEA de Delmiro Gouveia será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo Prefeito.
§ 6º A atuação dos conselheiros do COMSEA de Delmiro Gouveia, titulares e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 9º São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Delmiro Gouveia, dentre outras afins:
I- Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Delmiro Gouveia, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II- Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III- Monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos titulares das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional. A presidência da CAISAN é exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento – SEADRA.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita