GABINETE DA PREFEITA · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 1492/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1492/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinado a implementação do programa Moeda Verde, consoante especificação a seguir:
1400
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1414
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
18
Gestão ambiental
542
Controle ambiental
0007
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL PARA O MUN.DE DELMIRO GOUVEIA
XXXX
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MOEDA VERDE
Dotação
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor
3390.32
Material, Bem ou Serviço para
distribuição gratuita
1500
R$ 4.000,00
TOTAL
R$ 4.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Delmiro Gouveia/AL, em 23 de setembro de 2025.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita