GABINETE DA PREFEITA · 21 de novembro de 2024
LEI Nº 1447/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1447/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 1447/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N 13822022 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL)
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° a Lei Municipal nº 1.382/2022 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 81. [...]
§1º A doação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será apreciada pelo Procurador Geral do Município, com parecer jurídico fundamentado, e se concretizará, após sua autorização, com a transmissão da titularidade do imóvel para o Município. (NR)
[...]
§3º (Revogado)
§4º (Revogado)
[...]
Art. 81-A. A hipótese de o valor do imóvel ser superior ao débito devido, a Procuradoria Geral do Município, a pedido do interessado, poderá emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de créditos tributários devido ao Município de Delmiro Gouveia/AL.
§1º Se o devedor não solicitar a emissão deste certificado, não haverá, em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser-lhe restituído, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizada.
§2º O prazo máximo para o devedor solciitar a emissão do certificado é de 30 (trinta) dias após a admissão da dação em pagamento.
§3º O prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado é de 05 (cinco) anos após a contar da data da emissão.
Art. 81-B. Quando se tratar de pagamento parcial de tributo mediante o certificado constante do art. 81-A, o valor do saldo residual remasnescente deverá ser pago de uma só vez, sob pena de ineficácia do ato.
Art. 81-C. Os requerimentos de dação em pagamento deferidos ou aceitos não poderão ultrapassar 0,1% (um décimo por cento) do orçamento municipal estimado para o ano.”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delmiro Gouveia/AL, em 18 de Novembro de 2024.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita