GABINETE DA PREFEITA · 1 de novembro de 2024
LEI 1444I2024 - ALTERA A LEI Nº 5131981 DE 28 DE OUTUBRO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE ORGAO DE UTILIDADE PUBLICA APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DELMIRO GOUVEIA- ALAGOAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1444I2024 - ALTERA A LEI Nº 5131981 DE 28 DE OUTUBRO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE ORGAO DE UTILIDADE PUBLICA APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DELMIRO GOUVEIA- ALAGOAS.
LEI Nº 1444/2024, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 513/1981 DE 28 DE OUTUBRO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE ORGAO DE UTILIDADE PUBLICA APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DELMIRO GOUVEIA- ALAGOAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°Fica Alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 513/1981, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. A Associação de pais e amigos dos excepcionais, APAE DELMIRO GOUVEIA, entidade civil, sem fins lucrativos que atua na promoção de programas educacionais, social, cultura, saúde e esporte, com personalidade jurídica própria, regida por estatuto, no Município de Delmiro Gouveia, inscrita no CNPJ 12.437.281/0001-23 e com todos os direitos e prerrogativas constantes em lei.”
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Delmiro Gouveia/AL, em 31 de Outubro de 2024.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita