GABINETE DA PREFEITA · 21 de março de 2025
LEI Nº 1470/2025, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1470/2025, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 1.181/2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 1.181/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
"Art. 11 – Os cargos em comissão da estrutura organizacional da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia, Anexo Único da Lei 1.155/2016, serão providos por recrutamento limitado ao percentual do número de vagas dentre os ocupantes dos postos hierárquicos da Guarda Municipal da Classe de Inspetor e Subinspetor;”
Leia-se:
“Art. 11 – Os cargos em comissão da estrutura organizacional da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia, Anexo Único da Lei 1.155/2016, serão providos por servidores efetivos do quadro da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia, a livre nomeação e exoneração do(a) Chefe do Poder Executivo."
Art. 2º Esta lei entra em vigor imediatamente após a data de sua publicação.
Delmiro Gouveia/AL, em 19 de março de 2025.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita