GABINETE DA PREFEITA · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 1489/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1489/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE), EM CONFORMIDADE COM A LEI NACIONAL N° 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 E A RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 06, DE 08 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na legislação vigente e considerando a Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE n° 6, de 8 de maio de 2020, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica instituído e atualizado o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Delmiro Gouveia, órgão colegiado, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, exercidos na forma do Regimento próprio, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Delmiro Gouveia, com o objetivo de acompanhar e assessorar o Governo Municipal na promoção da melhoria da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) junto aos estabelecimentos da rede pública Municipal de Ensino.
Art. 2º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE):
I - Acompanhar e fiscalizar a execução e correta aplicação dos recursos do PNAE no município, com base no cumprimento do disposto nos arts. 3º a 5º da Resolução/CD/FNDE n° 6/2020, incluindo o cumprimento das normas legais e a qualidade dos serviços prestados;
II - Garantir a implementação das diretrizes de segurança alimentar e nutricional, zelando pela qualidade dos alimentos, conforme as normas de higiene e sanitárias vigentes;
III - Analisar e aprovar os cardápios propostos, garantindo que atendam às necessidades nutricionais dos estudantes e respeitando-se as especificidades regionais e culturais;
IV - Promover ações educativas que incentivem hábitos alimentares saudáveis entre os estudantes;
V - Participar do processo de licitação para aquisição de alimentos, acompanhando a qualidade e a procedência dos produtos fornecidos, com o apoio ao desenvolvimento sustentável e incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar;
VI - Realizar auditorias e vistorias periódicas nas unidades escolares para verificar a qualidade e a adequação dos serviços de alimentação escolar;
VII - Promover a capacitação dos membros do Conselho e dos responsáveis pela execução do PNAE no município;
VIII - Fornecer, sempre que solicitado, informações e apresentar relatórios acerca da fiscalização e acompanhamento da execução do PNAE;
IX - Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
X - Analisar a prestação de contas das Entidades Executoras - EEx, conforme os arts. 58 a 60 da Resolução/CD/FNDE n° 6/2020 e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos Sigecon Online, nos prazos estabelecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
XI - Realizar reunião especifica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;
XII - Elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução/CD/FNDE n° 6/2020;
XIII - Aprovar o Plano de Trabalho Anual, com vistas à concreta execução do PNAE, em sua rede de ensino, de acordo com as diretrizes para o cumprimento da alimentação escolar no município, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, encaminhando à EEx, de preferência, antes do início do ano letivo.
§ 1º. O CAE, além das atribuições previstas, poderá ter outras, previstas em normas federais.
§ 2º. O Presidente é o responsável pelo envio do Parecer Conclusivo do CAE no Sigecon Online. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
§ 3º. O CAE pode desenvolver regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional e deverá observar as diretrizes por estes estabelecidas.
§ 4º. Quando necessário o CAE deverá estabelecer parcerias para cooperação com outros Conselhos de Alimentação Escolar e com os Conselhos Escolares, com vistas ao desenvolvimento de suas atribuições.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 3º. O Conselho de Alimentação Escolar será composto por 07 (sete) membros, representantes do poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil, distribuídos da seguinte forma:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
II - 02 (dois) representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III - 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º. Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 2º. Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 3º. A composição do CAE, a critério da EEx, pode ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos incisos I a IV deste artigo.
§ 4º. Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista RT das EEx para compor o CAE.
§ 5º. Caso não existam órgãos de classe conforme estabelecido no inciso II, os docentes, estudantes ou trabalhadores da área da educação deverão realizar reunião específica, devidamente registrada em Ata, para indicar seus representantes.
§ 6º. A nomeação dos membros do CAE deve ser feita por Portaria ou Decreto Executivo, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a EEx a acatar todas as indicações dos segmentos representados.
§ 7º. Os dados referentes ao CAE devem ser informados pela EEx por meio do cadastro em Sistema do FNDE e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, devem ser encaminhados ao FNDE as cópias legíveis dos seguintes documentos:
I - O ofício de indicação do representante do Poder Executivo;
II - As atas, devidamente assinadas pelos presentes em cada Assembleia, relativas aos incisos II, III e IV deste artigo;
III - A Portaria ou o Decreto de nomeação dos membros do CAE;
IV - A ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
CAPÍTULO III
DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 4º. O Conselho de Alimentação Escolar — CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares por, no mínimo, (dois terços) dos conselheiros presentes, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.
§ 1°. A presidência e a vice-presidência do CAE somente podem ser exercidas pelos representantes indicados no art. 2°.
§ 2°. O Presidente e/ou o Vice-Presidente pode(m) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.
CAPÍTULO IV
DA RENUNCIA E SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO
Art. 5º. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições de Conselheiros indicados com base nos incisos I, II, III e IV do artigo 4º devem dar-se somente nos seguintes casos:
I - Mediante renúncia expressa do conselheiro, ou seu falecimento;
II - Por deliberação do segmento representado;
III - Por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica;
IV - Por decisão do Poder Executivo, quando o membro for representante dessa categoria.
§ 1º. Nas situações previstas na forma dos incisos do art. 4°, o segmento representado deve indicar novo membro para preenchimento do cargo, a ser escolhido por meio de assembleia especifica para tal fim, registrada em ata ou indicado através de oficio e mantida a exigência de nomeação por portaria ou decreto do chefe do Executivo municipal.
§ 2º. No caso de substituição de Conselheiro do CAE, previstos na forma dos incisos do art. 4º, devem ser encaminhados para o FNDE, no prazo de 20 dias úteis, as cópias legíveis dos seguintes documentos:
a) A cópia do correspondente termo de renúncia ou certidão de óbito, ou da ata da sessão plenária do CAE, ou da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro;
b) A ata da assembleia, devidamente assinada pelos presentes, com a indicação do novo membro;
c) O formulário de Cadastro do novo membro;
d) A Portaria ou Decreto de nomeação do novo membro;
e) O oficio de indicação do novo membro, quando este for indicado do Poder Executivo.
§ 3º. No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato deve ser equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO E EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 6º. Os membros do CAE deverão cumprir suas funções com diligência, sendo responsáveis por:
I - Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
II - Contribuir para a formulação de estratégias para o aprimoramento da alimentação escolar;
III - Fiscalizar a execução dos recursos financeiros destinados ao PNAE, promovendo a transparência na prestação de contas;
IV - Garantir a participação efetiva da comunidade escolar nas discussões e decisões relacionadas ao PNAE.
Art. 7º. Os membros têm mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 1º. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 2º. Quando do exercício das atividades do CAE, previstos no art. 19 da Lei nº 11.947/2009 e art. 44 da Resolução FNDE nº 06/2020, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE.
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO
Art. 8º. O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE deve observar o disposto nos arts. 43 a 45 da Resolução FNDE nº 06/2020 e deverá ser revisado e aprovado no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, devendo ser encaminhado para aprovação do Prefeito por Decreto.
§ 1º. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
§ 2º. As demais disposições sobre o funcionamento do CAE serão definidas em Regimento Interno aprovado pelo próprio Conselho, respeitando as diretrizes gerais estabelecidas por esta Lei, pela Lei nº 11.947/2009 e pela Resolução FNDE nº 06/2020.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Incumbe ao Município garantir ao CAE como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
a) Local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) Disponibilidade de equipamento de informática;
c) Transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, como para as visitas às escolas e para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;
d) Disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva;
e) Fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE;
f) Realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;
g) Divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da EEx;
h) Comunicar às escolas sobre o CAE, no início de cada ano letivo e a cada troca de mandato, informando as atribuições do Conselho e a sua composição, com a indicação dos representantes.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 736/1997, que regulamentava o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, para que sejam plenamente aplicadas as disposições desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Delmiro Gouveia/AL, em 23 de setembro de 2025.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita