GABINETE DA PREFEITA · 1 de dezembro de 2025
LEI Nº 1510/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1510/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°- Fica assegurado, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, indireta, fundacional e das empresas públicas em que o Município de Delmiro Gouveia detenha controle acionário, o direito de todo aquele que seja parte ou interessado em processos administrativos de qualquer natureza de se fazer assistir por advogado, ressalvados os casos em que a lei exigir a presença obrigatória do profissional.
Art. 2° - A condução dos processos administrativos deverá observar o respeito integral ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, garantindo-se, ainda, o pleno exercício dos direitos e prerrogativas legalmente assegurados à advocacia.
Art. 3° - O advogado constituído com poderes específicos poderá requerer que as intimações, notificações e demais atos do processo administrativo sejam realizadas em seu nome e no endereço indicado, sem prejuízo de que também sejam praticados em favor da parte ou interessado.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, os prazos para a realização dos atos processuais serão contados a partir da ciência do advogado.
Art. 4° - Nos processos administrativos em que se pleiteiem valores em favor do constituinte, inclusive de natureza tributária, o advogado poderá, mediante juntada prévia de contrato de honorários, requerer que o pagamento da verba contratual seja realizado diretamente em seu favor, por dedução da quantia devida ao constituinte.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se igualmente às hipóteses de pagamento decorrente de acordo extrajudicial ou de abono previsto na Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 5° - Esta Lei aplica-se exclusivamente aos processos administrativos instaurados no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas em que o Município de Delmiro Gouveia detenha controle acionário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Delmiro Gouveia/AL, em 26 de novembro de 2025.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita