GABINETE DA PREFEITA · 19 de abril de 2023
LEI Nº. 1386, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 1386, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO - BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores do quadro de provimento em comissão desta Câmara Municipal, de acordo com o Anexo I e II desta Lei.
Parágrafo único – Os efeitos financeiros de reposição das perdas inflacionárias poderão ser implementados a partir do mês de abril de 2023.
Art. 2º - Fica alterado o cargo em comissão de assessor de departamento, por assessor de controlador de som, tendo suas atribuições, nível, simbologia, vagas e remuneração, de acordo com o anexo I desta lei.
Art. 3º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder legislativo, conforme estudo de impacto financeiro colacionado ao presente.
Art. 4º - Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar serão extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
NÍVEL
SIMBOLOGIA
VAGAS
REMUNERAÇÃO
DIRETOR GERAL
I
CCP-1
1
R$ 3.000,00
SUB DIRETOR DA DIRETORIA GERAL
III
CCP-3
1
R$ 2.000,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO
II
CCP-2
1
R$ 2.500,00
SUB DIRETOR DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
III
CCP-3
1
R$ 2.000,00
DIRETOR FINANCEIRO
II
CCP-2
1
R$ 2.500,00
DIRETOR DE PATRIMÔNIO
II
CCP-2
1
R$ 2.500,00
SUB DIRETOR DE PATRIMÔNIO
III
CCP-3
1
R$ 2.000,00
ASS. ESPECIAL DE CONTAS E ORÇAMENTO
I
CCP-1
1
R$ 3.000,00
CONTROLADOR GERAL
I
CCP-1
1
R$ 3.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DA MESA
V
CCP-2
18
R$ 2.500,00
CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR
II
CCP-2
13
R$ 2.500,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
II
CCP-2
1
R$ 2.500,00
CHEFE DE GABINETE DA 1º SECRETARIA
II
CCP-2
1
R$ 2.500,00
CHEFE DE GABINETE DA 2ª SECRETARIA
II
CCP-2
1
R$ 2.500,00
CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR GERAL
II
CCP-2
1
R$ 2.500,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
IV
CCP-4
1
R$ 1.600,00
PROCURADOR GERAL
NS
NES-1
1
R$ 5.000,00
SUB PROCURADOR GERAL
NS-1
NES-2
1
R$ 4.000,00
SECRETÁRIO DE GABINETE
VI
CCP-6
25
R$ 1.302,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
IV
CCPM-1
65
R$ 2.200,00
DIRETOR CONTÁBIL
I
CCP-1
1
R$ 3.000,00
DIRETOR DE COMPRAS
II
CCP-2
1
R$ 2.500,00
SUB DIRETOR DA DIRETORIA DE COMPRAS
III
CCP-3
1
R$ 2.000,00
CHEFE DE PROTOCOLO
IV
CCP-4
1
R$ 1.600,00
CHEFE DE DEPARTAMENTO FINANCEIRO
IV
CCP-4
1
R$ 1.600,00
CHEFE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
IV
CCP-4
1
R$ 1.600,00
CHEFE DEPARTAMENTO PESSOAL
IV
CCP-4
1
R$ 1.600,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
V
CCP-5
6
R$ 1.302,00
ASSESSOR DE CONTROLADOR DE SOM
IV
CCP-4
2
R$ 1.600,00
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO
NÍVEL
SIMBOLOGIA
VENCIMENTOS R$
I
CCP-1
3.000,00
II
CCP-2
2.500,00
III
CCP-3
2.000,00
IV
CCP-4
1.600,00
IV
CCPM-1
2.200,00
V
CCP-5
1.302,00
VI
CCP-6
1.302,00
NS
NES-1
5.000,00
NS-1
NES-2
4.000,00
Delmiro Gouveia/AL, 18 de Abril de 2023.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita