GABINETE DA PREFEITA · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 1504/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1504/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2011 QUE INSTITUI A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPÍO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Revoga-se o art. 3º da Lei Municipal nº 1.007/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Ficam criados no quadro permanente do Gabinete do(a) Prefeito(a), os seguintes cargos:
I – 01 (um) Controlador Geral do Município, devendo ser provido por meio de Cargo em Comissão, este devidamente inserido como sendo um dos cargos do Gabinete do(a) Prefeito(a), possuindo este a simbologia de cargo atribuída ao Secretário Municipal.
II – 01 (um) Sub-Controlador Geral do Município, devendo ser provido por meio de Cargo em Comissão, este devidamente inserido como sendo um dos cargos do Gabinete do(a) Prefeito(a), possuindo este a simbologia de cargo atribuída ao Secretário Municipal Adjunto.
III – 04 (quatro) cargos de Analistas Administrativos de Controle Interno, sendo todos estes preenchidos por servidores admitidos por concurso público, e, quando da ausência deste, os cargos podem ser ocupados por servidores efetivos do Município com formação nas áreas de Administração, Contabilidade, Economia ou Direito, até a realização do concurso público.
Art. 2º – Fica criada a função de Controlador(a) Interno, em comissão, a livre nomeação do Chefe (a) do Executivo Municipal, sendo este a ser preenchido dentre os servidores efetivos do quadro de Analista de Controle Interno, vinculando à sua remuneração a gratificação de 100% (cem por cento) do seu salário base, por exercício do cargo.
Paragrafo Único: São atribuições do(a) Controlador(a) Interno Municipal: coordenar os trabalhos no âmbito do Controle Interno; fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município; garantir a conformidade legal e a transparência dos atos administrativos; controlar o uso dos recursos públicos para prevenir desperdícios e irregularidades; colaborar para a melhoria da gestão pública, identificando falhas e sugerindo aprimoramentos.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.007/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGO
SÍMBOLO
SALÁRIO
Controlador Geral Municipal
Especial
R$ 10.000,00
Sub-Controlador Geral
Especial
R$ 7.000,00
Analista Administrativo de Controle Interno
AACI
R$ 3.888,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Delmiro Gouveia/AL, em 10 de novembro de 2025.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita