GABINETE DA PREFEITA · 3 de junho de 2026
LEI Nº 1525/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1525/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA A RECEBER IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DA CARHP, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE DO PROGRAMA CRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Delmiro Gouveia a receber da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais em Liquidação – CARHP, sociedade de economia mista estadual, sucessora da COHAB/AL, um imóvel com área de 3.602,84m² (três mil, seiscentos e dois metros e oitenta e quatro centímetros quadrados) e perímetro de 240,24m (duzentos e quarenta metros e vinte e quatro centímetros).
Art. 2º O bem a ser doado é livre de qualquer ônus e possui o encargo de construção de 01 (uma) Creche do Programa CRIA, visando o interesse público local.
Art. 3º A área a ser recebida em doação por este Município possui o seguinte Memorial Descritivo:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum - SIRGAS2000, Zona 24, meridiano -39 coordenadas Plano Retangulares Relativas, sistema UTM. Partindo-se do ponto P1 =(E=610156.1700 m e S=891487.9300 m (Zona 24L)); ponto este localizado num vértice, com distância de 62,74 metros, confrontando pela frente com a rua São Pedro até o ponto P2 =(E=610217.7231 m e S=8961475.7645 m (Zona 24L)); deste segue com distância de 59,35 metros, confrontando-se pela direita com a rua Projetada, até o ponto P3 =(E=610204.4802 m e S=8961417.9155 m (Zona 24L)); deste segue com distância de 61,01 metros, confrontando pelo fundo com a rua projetada, até o ponto P4 =(E=610145.0910 m e S=8961431.8744 m (Zona 24L)); deste segue com distância de 57,14 metros, confrontando-se com a rua São Sebastião, até ponto P-01 início da descrição deste perímetro, encerrando área de 3.602,84 m? e perímetro de 240,24 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano central 39°W e encontram-se representadas no sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todas distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 4º A instrumentalização da doação será realizada por meio de Escritura Pública de Doação devidamente registrada no Serviço Notarial e Registral da Comarca de Delmiro Gouveia, correndo ao Município as despesas com emolumentos decorrentes da doação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Delmiro Gouveia - Alagoas, em 02 de Junho de 2026.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita