CÂMARA MUNICIPAL · 27 de agosto de 2026
LEI N° 1.539 DE AGOSTO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL
LEI N° 1.539 DE AGOSTO DE 2026
PROMULGO
LEI Nº 1.539 de 25 de agosto de 2026.
Dispõe sobre o Dia Municipal do Jovem Evangélico, a ser celebrado anualmente no último sábado do mês de novembro, no âmbito do Município de Delmiro Gouveia, e dá outras providências
Faço sabe que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA - ALAGOAS, nos termos do Art. 194 do Regimento interno aprovou, e eu, MARCOS ANTONIO SILVA, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 7°, do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, promulgo a seguinte Lei
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Delmiro Gouveia, o Dia Municipal do Jovem Evangélico, a ser celebrado anualmente no último sábado do mês de novembro.
Art. 2°. O Dia Municipal do Jovem Evangélico passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, podendo ser celebrado com ações sociais, culturais e educativas promovidas pelo Poder Público, igrejas evangélicas, entidades e movimentos cristãos.
Art. 3°. As celebrações alusivas à data poderão incluir, entre outras atividades:
I – Eventos musicais, culturais e esportivos;
II – Campanhas de conscientização contra as drogas e a violência;
III – Debates e palestras sobre juventude, cidadania e fé;
IV – Atividades de integração entre as diversas denominações evangélicas;
V – Ações de voluntariado e assistência social junto à comunidade.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência-CMDG, 25 de agosto de 2026.
MARCOS ANTÔNIO SILVA
Presidente-CMDG
DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE – Jussier Teotônio da Silva, Diretor Geral da Câmara Municipal de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, declara para fins de comprovação, que a Promulgação da Lei nº 1.539/2026 editado em 25 de agosto de 2026, foi publicado no portal da transparência em mural eletrônico e fixação, no Quadro Público de Publicação desta Câmara Municipal, e encaminhada ao Gabinete do Presidente, em 25 de agosto de 2026. O referido é verdade e dou fé.
JUSSIER TEOTÔNIO DA SILVA
Diretor Geral
Matricula: 1245