GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2019
LEI 1.274/2019, 03 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.274/2019, 03 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI N.º 1.274/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único desta Lei, em conformidade com o estabelecido na Le Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e sua regulamentação.
Art. 2º O Plano de Saneamento Básico de que trata esta lei tem por finalidade promover a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais no Município de Delmiro Gouveia.
Art. 3º A prestação dos serviços públicos de água e esgoto observarão disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico que abrange.
I – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
II – objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com o Plano Plurianual e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamentos;
IV - ações emergenciais e contingências;
V – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
Art. 4º o Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser revisto a cada 4 (quatro) anos.
Art. 5º A delegação de quaisquer dos serviços de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do Plano Municipal de Saneamento Básico, inclusive e especialmente no que diz respeito aos objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização dos serviços.
Art. 6º - Incube à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico e ao Poder Executivo Municipal a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico pelo prestador de serviços nas forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 7º - Visando a viabilizar a gestão associada dos serviços de saneamento básico do Município, na forma do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.107 de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017 de 2007, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - celebrar convênios com entes da administração pública direta e da administração pública indireta do Estado de Alagoas e de outros municípios do Estado de Alagoas.
II – outorgar a terceiros a concessão, integral ou parcial, das atividades compreendidas nos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo Único – para os fins deste artigo poderá o Poder Executivo Municipal utilizar quais quer dos instrumentos previstos na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, na Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, e, no que couber, na Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995m na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em toda a legislação correlata à matéria objeto desta Lei, conforme aplicável em cada caso, observando que:
III – deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações assumidas por órgão ou entidade de um ente da Federação para com o outro entre da Federação ou para com consorcio público no âmbito da gestão associada para prestação de serviços públicos de saneamento básico do Município.
IV - a outorga, integral ou parcial, das atividades compreendidas nos serviços públicos de saneamento básico a entidades que não integram a administração pública somente será feita mediante contrato de concessão precedido de licitação, obrigando-se a concessionária à prestação adequada dos serviços, entendida como aquela que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas, e garantindo-se aos usuários os direitos previstos no art. 7º, da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 8º Os prazos dos instrumentos utilizados para viabilizar a gestão associada dos serviços de saneamento básico no Município, bem como as condições de sua prorrogação, deverão observar as condições e os limites máximos estabelecidos na legislação aplicável.
Art. 9º As tarifas cobradas pela prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Município deverão atender ao princípio da modalidade tarifária e proporcionar o tratamento diferenciado de grupos de usuários, considerando as diversas classes de renda da população, beneficiando aquela de menor renda.
Art. 10º Os responsáveis pela prestação dos serviços de saneamento básico no Município deverão manter central de atendimento aos usuários destinada a receber e processar as reclamações reativas à prestação de serviços públicos.
Art. 11º As condições de caducidade e de rescisão de concessões realizadas pelo Município no âmbito da gestão associada dos serviços de saneamento básico deverão observar o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 12º Findas, por qualquer motivo, as concessões realizadas pelo Município no âmbito da gestão associada dos serviços de saneamento básico, retornam à Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia todos os direitos e privilégios concedidos, assim como os bens vinculado à prestação dos serviços concedidos, devendo o Poder Concedente ressarcir previamente a concessionária por investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados até a data da extinção da concessão.
Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de dezembro de 2019.
ERALDO JOAQUIM CORDEIRO
Prefeito Municipal