GABINETE DA PREFEITA · 4 de julho de 2024
LEI 1433I2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1433I2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 1433/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.002.387,71 (UM MILHÃO, DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.002.387,71 (UM MILHÃO, DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), destinado ao Programa ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, consoante especificação a seguir:
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1010
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
EDUCAÇÃO
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
0013
TRANSFORMAR A EDUCAÇÃO
XXXX
MANUTENÇÃO DO PROG.ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.30
Material de Consumo
1570
R$ 100.000,00
4490.52
Equipamentos e Mat.Permanente
1570
R$ 902.387,71
TOTAL
R$ 1.002.387,71
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Delmiro Gouveia/AL, em 01 de Julho de 2024.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita