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Congresso

Câmara Municipal de Craíbas (AL)

Lei Ordinária-CMC nº 585, de 11 de dezembro de 2025

Normatiza a utilização dos recursos financeiros refe-rentes ao componente de qualidade para as equipes de saúde da família (ESF) e equipes de saúde bucal (ESB) do município de CRAÍBAS/AL, com base na portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que instituiu nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde no âmbito do sistema único de saúde – SUS, e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
585
Publicação
11 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada