Câmara Municipal de Craíbas (AL)
Lei Ordinária-CMC nº 585, de 11 de dezembro de 2025
Normatiza a utilização dos recursos financeiros refe-rentes ao componente de qualidade para as equipes de saúde da família (ESF) e equipes de saúde bucal (ESB) do município de CRAÍBAS/AL, com base na portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que instituiu nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde no âmbito do sistema único de saúde – SUS, e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 585
- Publicação
- 11 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada