SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2026
DECRETO Nº 81, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 81, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 81, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a convocação do I Fórum Municipal de Cultura de Craíbas/AL, institui Comissão Eleitoral Provisória para organização do primeiro processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 538, de 31 de agosto de 2023, que institui o Sistema Municipal de Cultura – SMC, o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e o Fundo Municipal de Cultura – FMC;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e execução das políticas públicas municipais de cultura;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre o Poder Público, agentes culturais, fazedores de cultura, artistas, produtores, coletivos, entidades e demais representantes da sociedade civil;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o primeiro processo de escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, nos termos da Lei Municipal nº 538, de 31 de agosto de 2023;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocado o I Fórum Municipal de Cultura de Craíbas/AL, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2026, das 8h às 12h, no Auditório da Escola Municipal Padre José Theisen.
Art. 2º O I Fórum Municipal de Cultura terá como objetivos:
I – Promover a articulação entre os agentes culturais, fazedores de cultura, artistas, produtores, coletivos, entidades representativas e o Poder Público municipal;
II – Promover debates e colher propostas, sugestões e contribuições da sociedade civil destinadas a subsidiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais de cultura, observadas as competências das instâncias integrantes do Sistema Municipal de Cultura previstas na Lei Municipal nº 538, de 31 de agosto de 2023;
III – Apresentar à sociedade civil as disposições relativas à composição e ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
IV – Dar início ao primeiro processo eleitoral destinado à escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
V – Promover a divulgação das regras, dos procedimentos e das etapas do processo eleitoral de que trata o inciso IV deste artigo.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Eleitoral Provisória, de caráter temporário, vinculada à Secretaria Municipal de Lazer, Cultura, Esporte e Turismo, com a finalidade de organizar, coordenar, acompanhar e executar o primeiro processo eleitoral destinado à escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
§ 1º A Comissão Eleitoral Provisória atuará como órgão auxiliar da Secretaria Municipal de Lazer, Cultura, Esporte e Turismo, respeitadas as competências atribuídas à Secretaria pela Lei Municipal nº 538, de 31 de agosto de 2023.
§ 2º A atuação da Comissão Eleitoral Provisória observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, igualdade de participação e participação democrática.
Art. 4º A Comissão Eleitoral Provisória será composta pelos seguintes membros:
I – Representantes do Poder Público:
a) Cibele Agiani dos Santos, representante da Secretaria Municipal de Lazer, Cultura, Esporte e Turismo, que exercerá a função de Presidente da Comissão Eleitoral Provisória;
b) Arnaldo Alves da Silva Júnior, representante da Secretaria Municipal de Lazer, Cultura, Esporte e Turismo;
II – Representantes convidados da sociedade civil:
a) Arthur Alexandre Ferreira Rocha, músico;
b) Ricardo Pereira, representante do segmento de Artes Cênicas.
§ 1º Compete à Presidente da Comissão Eleitoral Provisória coordenar os trabalhos, convocar e presidir as reuniões, organizar a pauta das deliberações, representar a Comissão nos atos relacionados ao processo eleitoral e zelar pelo cumprimento deste Decreto e do regulamento eleitoral.
§ 2º As deliberações da Comissão Eleitoral Provisória serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
§ 3º Em caso de empate nas deliberações, caberá à Presidente da Comissão Eleitoral Provisória exercer voto de qualidade, decidindo a matéria.
§ 4º Os integrantes da Comissão Eleitoral Provisória não poderão concorrer às vagas destinadas à representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
§ 5º A participação na Comissão Eleitoral Provisória será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 6º O Ministério Público poderá acompanhar o processo eleitoral na qualidade de observador, sem integrar a Comissão Eleitoral Provisória e sem direito a voto em suas deliberações.
Art. 5º Compete à Comissão Eleitoral Provisória:
I – Elaborar e publicar, após aprovação da Secretaria Municipal de Lazer, Cultura, Esporte e Turismo, o primeiro edital do processo eleitoral;
II – Estabelecer, no edital e nos atos complementares, o calendário, os procedimentos de inscrição, habilitação, votação, apuração, divulgação de resultados e apresentação de recursos;
III – Promover ampla divulgação do processo eleitoral;
IV – Receber e analisar as inscrições dos candidatos e, quando aplicável, dos eleitores;
V – Verificar o atendimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 538, de 31 de agosto de 2023, neste Decreto e no edital eleitoral;
VI – Decidir sobre pedidos de inscrição, habilitação, impugnação, recurso e demais questões de natureza procedimental;
VII – Organizar e conduzir a assembleia de eleição;
VIII – Acompanhar a votação e garantir a regularidade dos trabalhos;
IX – Proceder à apuração dos votos;
X – Lavrar as atas de todas as etapas do processo eleitoral;
XI – Divulgar o resultado preliminar e, após a apreciação de eventuais recursos, proclamar o resultado definitivo;
XII – Encaminhar o resultado final à Secretaria Municipal de Lazer, Cultura, Esporte e Turismo para homologação e adoção das providências necessárias à composição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
XIII – Praticar os demais atos estritamente necessários à regular execução do primeiro processo eleitoral.
Art. 6º O processo eleitoral deverá observar integralmente a composição, a paridade, os segmentos de representação da sociedade civil, o número de vagas e as demais regras estabelecidas na Lei Municipal nº 538, de 31 de agosto de 2023.
Parágrafo único. É vedado à Comissão Eleitoral Provisória alterar, ampliar, reduzir ou modificar o número de representantes, os segmentos culturais, a duração dos mandatos ou quaisquer outros elementos da composição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC definidos em lei.
Art. 7º O edital do processo eleitoral deverá assegurar, entre outros:
I – Publicidade suficiente de todas as etapas do processo;
II – Critérios objetivos para inscrição e habilitação de candidatos e eleitores;
III – Igualdade de condições entre os participantes;
IV – Prazo para apresentação de impugnações e recursos;
V – Transparência na votação e na apuração;
VI – Registro formal dos atos praticados pela Comissão Eleitoral Provisória.
Art. 8º A participação no I Fórum Municipal de Cultura será aberta aos munícipes, artistas, produtores culturais, técnicos, agentes e fazedores de cultura, coletivos, organizações, entidades e demais interessados na política cultural do Município.
Parágrafo único. O regulamento do Fórum e a ficha de inscrição para participação nas atividades serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Lazer, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 9º A coordenação geral do I Fórum Municipal de Cultura caberá à Secretaria Municipal de Lazer, Cultura, Esporte e Turismo, responsável pelo apoio administrativo e logístico e pela ampla divulgação do evento.
Art. 10. Concluída a apuração e proclamado o resultado definitivo do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral Provisória encaminhará os autos à Secretaria Municipal de Lazer, Cultura, Esporte e Turismo para homologação.
§ 1º Após a homologação, o Prefeito Municipal procederá à nomeação e posse dos representantes eleitos da sociedade civil e dos representantes indicados pelo Poder Público para composição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
§ 2º Na primeira reunião oficial após a posse, os conselheiros procederão à eleição da Mesa Diretora do Conselho, observadas as disposições da Lei Municipal nº 538, de 31 de agosto de 2023, e do respectivo Regimento Interno.
Art. 11. A Comissão Eleitoral Provisória extinguir-se-á automaticamente após a homologação do resultado definitivo e a conclusão dos atos necessários à composição inicial do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Lazer, Cultura, Esporte e Turismo, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 13. Os casos omissos relativos à execução do processo eleitoral serão decididos pela Comissão Eleitoral Provisória, observada a Lei Municipal nº 538, de 31 de agosto de 2023, cabendo à Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Decreto nº 81, de 09 de setembro de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (09/09/2026).
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos