SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de julho de 2026
PORTARIA Nº 22/2026 – GP/PMC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 22/2026 – GP/PMC
PORTARIA Nº 22/2026 – GP/PMC
Dispõe sobre a extinção, para fins de cadastro no CARDUG do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, da Unidade Gestora vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO que o Município de Craíbas teve conhecimento que, no CARDUG do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, existe duas Unidades Gestoras relacionadas à área da Assistência Social de Craíbas, a saber: “Secretaria de Assistência Social de Craíbas” e “Fundo Municipal de Assistência Social de Craíbas”, provavelmente criada por outros gestores, haja vista que não se tinha conhecimento;
CONSIDERANDO que, na prática administrativa e de execução orçamentária e financeira, apenas a Unidade Gestora “Secretaria de Assistência Social de Craíbas” sempre foi utilizada para movimentações e registros;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a permanência de Unidade Gestora inativa e sem movimentação no CARDUG;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequação cadastral junto ao TCE/AL, com racionalização da estrutura de Unidades Gestoras do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a extinção, exclusivamente para fins de cadastro como Unidade Gestora (UG) no CARDUG do TCE/AL, da UG denominada “Fundo Municipal de Assistência Social de Craíbas”, mantendo-se como UG responsável pela área a “Secretaria de Assistência Social de Craíbas”.
Art. 2º A extinção prevista no art. 1º não implica, por si só, revogação de lei de criação do Fundo Municipal de Assistência Social, nem altera sua natureza jurídica, finalidade ou vinculações, restringindo-se ao ajuste cadastral de Unidade Gestora perante o CARDUG/TCE-AL.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com os setores de Contabilidade, Tesouraria e Controle Interno, autorizada a adotar as providências necessárias para:
I. formalizar, junto ao TCE/AL, a baixa/inativação cadastral da UG referida no art. 1º no CARDUG;
II. assegurar que eventuais registros pendentes ou inconsistências cadastrais sejam sanados;
III. garantir que a movimentação e a prestação de contas relativas à Assistência Social continuem sendo realizadas pela UG “Secretaria de Assistência Social de Craíbas”, nos termos do cadastro ativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Craíbas/AL, 03 de fevereiro de 2026.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito do Município de Craíbas/AL