SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 99/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 99/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO POVOADO AREIA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela legislação correlata e,
CONSIDERANDO a previsão contida no art. 5º, inciso XXIV, e nos arts. 205, 208 e 211, § 2º, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO as previsões contidas nos arts. 2º, 5º, alínea "m", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO o Parecer SUBPGM nº 109/2026-CONSULT, emitido pela douta Procuradoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários lavrada em 19 de fevereiro de 2018 no Cartório do Único Ofício de Craíbas/AL (Livro nº 2-D, fls. 174), pela qual os herdeiros da finada Maria Izabel Correia cederam à Sra. Maria Socorro da Silva Santos os direitos sobre o imóvel, bem como a Certidão Informativa expedida em 09/10/2026 pelo Cartório do Único Ofício de Craíbas/AL;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel descrito neste artigo, abrangendo todos os direitos hereditários e possessórios sobre ele incidentes, adquiridos pela Sra. Maria Socorro da Silva Santos (falecida), inscrita no CPF nº ***.***.***-**, por força da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários lavrada em 19 de fevereiro de 2018 no Cartório do Único Ofício de Craíbas/AL (Livro nº 2-D, fls. 174), e atualmente na posse de seu cônjuge supérstite, Sr. Sebastião Martins dos Santos, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, situado no Povoado Areia Branca (Sítio Areia Branca), zona rural do Município de Craíbas/AL, CEP 57.320-000, consistente em um terreno a ser desmembrado de área maior com 81.818,00 m², com área total de 2.984,85 m² (dois mil novecentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente, medindo 47,30 m (quarenta e sete metros e trinta centímetros), confrontando-se com a estrada vicinal Craíbas/Arapiraca; lado direito, medindo 67,00 m (sessenta e sete metros), confrontando-se com Maria Edileuza da Silva Almeida; lado esquerdo, medindo 67,00 m (sessenta e sete metros), confrontando-se com José Cícero da Silva; e fundos, medindo 41,80 m (quarenta e um metros e oitenta centímetros), confrontando-se com Olivar Vieira da Silva; localizado nas coordenadas geográficas 9°36'54.57"S e 36°42'21.32"W, com as edificações e benfeitorias nele existentes, conforme consta do Processo Administrativo nº 09100008/2026.
Art. 2º O imóvel objeto deste Decreto destina-se à ampliação da UNIDADE ESCOLAR NO POVOADO AREIA BRANCA, integrante da rede pública municipal de ensino do Município de Craíbas/AL.
Art. 3º Fica declarada a urgência da desapropriação, para os fins previstos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, especialmente para eventual pedido de imissão provisória na posse, caso necessária a adoção da via judicial.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Craíbas/AL, 19 de outubro de 2026.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito