SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2026
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
PRÊMIO DE RECONHECIMENTO CULTURAL
“SEVERINO BAIXINHO”
PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – LEI Nº 14.399/2022
Olá, Agentes Culturais do Município de Craíbas/AL!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB. Aqui você encontrará as regras do Edital e as orientações necessárias para realizar sua inscrição.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, baseada na parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil no setor cultural, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura.
A Política Nacional Aldir Blanc objetiva, ainda, estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses continuados da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
O presente Edital destina-se à premiação de agentes culturais atuantes no Município de Craíbas/AL, reconhecendo sua contribuição para o desenvolvimento artístico e cultural local.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo – SELCET torna público o presente Edital, elaborado com fundamento na Lei nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, na Lei nº 14.903/2024 – Marco Regulatório do Fomento à Cultura, no Decreto nº 11.740/2023 e suas alterações, no Decreto nº 11.453/2023, na Instrução Normativa MinC nº 10/2023, na Lei Municipal nº 538/2023 e nas demais normas aplicáveis.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. Objeto do Edital
O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Craíbas/AL, observadas as categorias descritas no Anexo I.
Trata-se de reconhecimento pela contribuição cultural já realizada pelo agente cultural no Município de Craíbas/AL.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, sendo realizado mediante pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida e sem prestação de contas, mediante assinatura do Termo de Premiação Cultural, constante do Anexo V.
2.2. Quantidade de agentes culturais a serem premiados
Serão premiados 111 agentes culturais.
Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, saldo de recursos da Política Nacional Aldir Blanc oriundo de outros editais ou rendimentos e interesse público devidamente justificado, o número de vagas poderá ser ampliado, observadas as regras deste Edital e a legislação aplicável.
2.3. Valor da premiação
Cada agente cultural selecionado receberá a premiação correspondente à categoria prevista no Anexo I.
A incidência tributária sobre os valores recebidos observará a legislação tributária aplicável à natureza jurídica do beneficiário e à premiação cultural prevista na Lei nº 14.903/2024.
O valor total deste Edital é de R$ 171.038,28 (cento e setenta e um mil, trinta e oito reais e vinte e oito centavos).
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
16.1616.13.392.9007.1052 – Manutenção das Ações de Execução da Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo.
2.4. Prazo de inscrição
As inscrições serão realizadas das 08h do dia 07/10/2026 até as 13h do dia 13/10/2026.
2.5. Quem pode participar
Pode se inscrever neste Edital qualquer agente cultural com atuação ou contribuição artística ou cultural no Município de Craíbas/AL há pelo menos 02 (dois) anos.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir, preservar, promover ou difundir manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
I – pessoa física ou Microempreendedor Individual – MEI;
II – pessoa jurídica com fins lucrativos;
III – pessoa jurídica sem fins lucrativos, como associação, fundação ou cooperativa;
IV – coletivo ou grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica, será indicada pessoa física responsável pela representação e pela assinatura do Termo de Premiação Cultural.
A representação será formalizada por declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, conforme modelo constante do Anexo IV.
2.6. Quem NÃO pode participar
Não poderão se inscrever neste Edital agentes culturais que:
I – tenham se envolvido diretamente na elaboração do Edital, na análise das candidaturas ou no julgamento dos recursos;
II – sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, quando o referido servidor tiver atuado diretamente na elaboração do Edital, na análise das candidaturas ou no julgamento dos recursos;
III – sejam Chefes do Poder Executivo, Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas ou do Ministério Público, observada a legislação aplicável.
Atenção! O agente cultural integrante de Conselho Municipal de Cultura poderá concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações de impedimento previstas neste item.
Quando se tratar de pessoa jurídica, o impedimento será aplicado quando seus sócios, diretores ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
A participação de agentes culturais em audiências, consultas públicas ou outros mecanismos de participação social não caracteriza participação direta na elaboração do Edital.
2.7. Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever?
Cada agente cultural poderá concorrer em, no máximo, 01 (uma) categoria e poderá ser contemplado com, no máximo, 01 (uma) premiação.
3. ETAPAS
Este Edital será composto pelas seguintes etapas:
I – Inscrição: etapa de apresentação da candidatura e dos documentos relativos à trajetória cultural;
II – Seleção: etapa em que a Comissão de Seleção analisa e classifica as candidaturas;
III – Resultado provisório da seleção;
IV – Recursos da etapa de seleção;
V – Contrarrazões, quando cabíveis;
VI – Resultado final da etapa de seleção;
VII – Habilitação: etapa em que os agentes culturais selecionados apresentam os documentos necessários à habilitação;
VIII – Resultado provisório da habilitação;
IX – Recursos da etapa de habilitação;
X – Contrarrazões, quando cabíveis;
XI – Resultado final da habilitação;
XII – Assinatura do Termo de Premiação Cultural;
XIII – Pagamento da premiação.
4. INSCRIÇÕES
4.1. Como se inscrever
A inscrição será realizada presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo, mediante apresentação da seguinte documentação:
a) Formulário de Inscrição – Anexo II;
b) materiais que comprovem a atuação cultural do agente no Município de Craíbas/AL, tais como cartazes, folders, fotografias, vídeos, folhetos, matérias de jornal, publicações em sítios eletrônicos, certificados, premiações ou outros materiais físicos ou digitais, relacionados à categoria na qual estiver inscrito;
c) Declaração de Representação, no caso de coletivo ou grupo sem CNPJ – Anexo IV;
d) Autodeclaração Étnico-racial – Anexo VI, quando concorrer às cotas para pessoas negras ou indígenas;
e) Autodeclaração de Pessoa com Deficiência – Anexo VII, quando concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência.
Atenção! O agente cultural é responsável pelos documentos apresentados, pela qualidade dos arquivos, pela veracidade das informações prestadas e pelo conteúdo de sua inscrição.
Ao se inscrever, o agente cultural declara conhecer e aceitar as regras deste Edital e a legislação aplicável à Política Nacional Aldir Blanc.
5. COTAS
5.1. Categorias de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias deste Edital, observados os percentuais mínimos previstos na legislação aplicável:
a) 25% para pessoas negras – pretas e pardas;
b) 10% para pessoas indígenas;
c) 5% para pessoas com deficiência – PCD.
Os quantitativos destinados a cada categoria constam do Anexo I.
Os percentuais acima constituem mínimos, sendo admitida reserva superior quando prevista neste Edital.
Para concorrer às cotas, o agente cultural deverá preencher a respectiva autodeclaração.
A autodeclaração poderá ser apresentada por escrito ou por outros formatos acessíveis admitidos pela regulamentação aplicável.
5.2. Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem pelas cotas concorrerão concomitantemente às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas.
O candidato cotista que obtiver classificação suficiente para ocupar vaga da ampla concorrência será classificado nesta modalidade, sem ocupar vaga reservada, que permanecerá disponível ao próximo candidato cotista, observada a ordem de classificação.
5.3. Desistência de candidato cotista
Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada, a vaga será ocupada pelo próximo candidato da respectiva modalidade de cota, observada a ordem de classificação.
5.4. Remanejamento das cotas
Na hipótese de não haver candidatos aptos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada modalidade de cota, as vagas remanescentes serão destinadas às demais modalidades de cotas, observada a regulamentação aplicável.
Persistindo vagas não preenchidas, estas poderão ser destinadas aos candidatos da ampla concorrência, observada a ordem de classificação.
5.5. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
As pessoas jurídicas e os coletivos sem CNPJ poderão concorrer às cotas, desde que preencham alguma das seguintes condições:
I – pessoa jurídica em que mais da metade dos sócios pertença ao público beneficiário da respectiva cota;
II – pessoa jurídica, grupo ou coletivo sem CNPJ que possua pessoas pertencentes ao público beneficiário em posições de liderança na candidatura ou atuação cultural;
III – pessoa jurídica, grupo ou coletivo cuja composição assegure participação majoritária ou protagonismo do público beneficiário;
IV – outras formas de composição admitidas pela regulamentação federal que assegurem o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência.
As pessoas físicas cuja condição seja utilizada para enquadramento da pessoa jurídica, grupo ou coletivo deverão apresentar a respectiva autodeclaração.
6. ETAPA DE SELEÇÃO
6.1. Quem analisa as candidaturas
Uma Comissão de Seleção avaliará as candidaturas.
Todas as atividades e deliberações relevantes serão registradas em ata.
A Comissão será designada por ato da autoridade competente, devidamente publicado.
Os membros da Comissão de Seleção e seus substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidatura quando:
I – tiverem interesse direto ou indireto na matéria;
II – no caso de pessoa jurídica, grupo ou coletivo, tenham integrado seu quadro societário ou participado do grupo ou coletivo nos últimos dois anos, inclusive quando tais situações ocorrerem em relação ao cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
III – sejam parte em processo judicial ou administrativo em face do agente cultural, seu cônjuge ou companheiro;
IV – estejam em qualquer outra situação capaz de comprometer sua imparcialidade.
O membro que identificar situação de impedimento ou suspeição deverá comunicar imediatamente à Comissão e se afastar da análise da respectiva candidatura.
6.2. Análise das candidaturas
A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural e de sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Craíbas/AL.
A avaliação será realizada mediante atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
A análise compreenderá os critérios individuais da candidatura, seus impactos e sua relevância social em relação aos demais inscritos na mesma categoria.
Após a análise, será divulgado o resultado provisório da etapa de seleção.
6.3. Recursos na etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Craíbas/AL.
Contra o resultado provisório caberá recurso dirigido à Comissão de Seleção, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte à publicação.
Quando o recurso puder repercutir na classificação ou situação jurídica de outro candidato, será assegurado aos interessados prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação de contrarrazões.
Os recursos apresentados fora do prazo não serão conhecidos.
Após o julgamento dos recursos e, quando cabíveis, das contrarrazões, será divulgado o resultado final da etapa de seleção.
7. REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, as vagas e os recursos correspondentes poderão ser remanejados para outra categoria que possua candidatos classificados além do número de vagas, observados:
I – a ordem de classificação;
II – as regras relativas às cotas;
III – a disponibilidade orçamentária e financeira;
IV – o interesse público.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste Edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital ou ação da Política Nacional Aldir Blanc, observada a legislação aplicável.
8. ETAPA DE HABILITAÇÃO
Somente os agentes culturais selecionados serão convocados para apresentar os documentos de habilitação.
8.1. Prazo e documentos de habilitação
Os agentes culturais selecionados deverão apresentar a documentação de habilitação no prazo estabelecido no cronograma deste Edital, de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo.
8.1.1. Pessoa física
Deverá apresentar:
I – documento oficial de identificação contendo CPF, ou documento de identificação acompanhado do CPF;
II – comprovante de residência no Município de Craíbas/AL ou declaração de residência assinada pelo agente cultural;
III – comprovante de dados bancários de conta de titularidade do beneficiário.
A comprovação de residência será dispensada nas hipóteses legalmente admitidas, especialmente quando se tratar de agente cultural:
I – pertencente a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II – pertencente a população nômade ou itinerante;
III – em situação de rua.
8.1.2. Pessoa jurídica
Deverá apresentar:
I – documento oficial de identificação e CPF do representante legal;
II – comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;
III – contrato social, ato constitutivo ou estatuto, conforme a natureza jurídica;
IV – ata de eleição da diretoria vigente, quando aplicável;
V – comprovante dos dados bancários de conta de titularidade da pessoa jurídica.
8.1.3. Grupo ou coletivo sem personalidade jurídica – sem CNPJ
Deverá apresentar:
I – documento oficial de identificação e CPF do representante;
II – Declaração de Representação – Anexo IV;
III – comprovante de residência ou declaração de residência do representante;
IV – comprovante dos dados bancários da conta de titularidade do representante.
Na hipótese de inabilitação de agente cultural selecionado, será convocado o próximo candidato, observada a ordem de classificação, a respectiva categoria e as regras de cotas.
8.2. Recursos da etapa de habilitação
Contra o resultado provisório da habilitação caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte à publicação.
Quando o recurso puder repercutir na situação jurídica de outro candidato, será assegurado aos interessados prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação de contrarrazões.
Os recursos apresentados fora do prazo não serão conhecidos.
Após o julgamento dos recursos e das eventuais contrarrazões, será publicado o resultado final da habilitação no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Craíbas/AL.
9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
Finalizada a etapa de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado para assinar o Termo de Premiação Cultural – Anexo V.
O Termo de Premiação Cultural formalizará a premiação e produzirá efeito de recibo do pagamento direto realizado pela Administração Pública.
O pagamento será efetuado em conta bancária de titularidade do beneficiário indicada no processo.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Acompanhamento das etapas do Edital
O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Craíbas/AL.
O acompanhamento das etapas e a observância dos prazos serão de responsabilidade dos agentes culturais, que deverão acompanhar as publicações no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA e no Portal da Transparência.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.
Quando o prazo estiver expressamente fixado em dias úteis, somente serão computados os dias de expediente administrativo.
10.2. Informações adicionais
Demais informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo.
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo, por meio do titular da pasta, observadas a legislação aplicável, as regras da Política Nacional Aldir Blanc e os princípios que regem a Administração Pública.
10.3. Validade do resultado deste Edital
O resultado deste chamamento público terá validade de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação do resultado final.
Durante esse período poderão ser convocados candidatos classificados, nas hipóteses de desistência, inabilitação ou disponibilidade superveniente de recursos, observadas a ordem de classificação e as regras deste Edital.
10.4. Cronograma
Etapa
Data
Período de inscrições
07/10/2026 a 13/10/2026
Resultado preliminar da seleção
16/10/2026
Recursos da seleção
19/10/2026 a 21/10/2026
Contrarrazões, quando cabíveis
22/10/2026 a 23/10/2026
Resultado final da seleção
26/10/2026
Habilitação
27/10/2026 a 30/10/2026
Resultado preliminar da habilitação
03/11/2026
Recursos da habilitação
04/11/2026 a 06/11/2026
Contrarrazões, quando cabíveis
09/11/2026 a 10/11/2026
Resultado final da habilitação
11/11/2026
Assinatura do Termo de Premiação
12/11/2026 a 13/11/2026
Período de pagamento
16/11/2026 a 18/11/2026
ANEXOS DO EDITAL
Integram o presente Edital:
Anexo I – Categorias
Anexo II – Formulário de Inscrição
Anexo III – Critérios de Seleção e Bônus de Pontuação
Anexo IV – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo Cultural
Anexo V – Termo de Premiação Cultural
Anexo VI – Autodeclaração Étnico-racial
Anexo VII – Autodeclaração para Pessoa com Deficiência
Anexo VIII – Formulário de Recurso da Etapa de Seleção
Anexo IX – Formulário de Recurso da Etapa de Habilitação
ANEXO I
CATEGORIAS
O presente Edital possui valor total de R$ 171.038,28 (cento e setenta e um mil, trinta e oito reais e vinte e oito centavos).
Serão disponibilizadas 111 vagas, distribuídas da seguinte forma:
Categoria
Ampla concorrência
Pessoas negras
Pessoas indígenas
PCD
Total
Valor individual
Valor total
Grupos culturais
2
1
1
1
5
R$ 3.000,00
R$ 15.000,00
Banda musical
2
1
1
1
5
R$ 3.000,00
R$ 15.000,00
Artista Solo
7
4
2
2
15
R$ 1.300,00
R$ 19.500,00
Artesanato
10
5
2
1
18
R$ 1.172,28
R$ 21.101,04
Artista circense
3
2
1
1
7
R$ 1.000,00
R$ 7.000,00
Músico
23
11
4
4
42
R$ 1.500,00
R$ 63.000,00
Grupo de capoeira
2
1
1
1
5
R$ 3.000,00
R$ 15.000,00
Outros trabalhadores da cultura
2
1
1
1
5
R$ 1.132,78
R$ 5.663,90
Artista Plástico
1
1
1
1
4
R$ 1.150,01
R$ 4.600,04
Cultura Afro
2
1
1
1
5
R$ 1.034,66
R$ 5.173,30
TOTAL
54
28
15
14
111
R$ 171.038,28
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1. INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL
Você é:
( ) Pessoa Física
( ) Microempreendedor Individual – MEI
( ) Pessoa Jurídica
( ) Grupo ou coletivo sem CNPJ
Vai concorrer às cotas?
( ) Não
( ) Sim – cotas para pessoas negras
( ) Sim – cotas para pessoas indígenas
( ) Sim – cotas para pessoas com deficiência
Caso concorra às cotas, deverá apresentar a respectiva autodeclaração.
DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO
Banco: __________________________
Agência: ________________________
Conta: __________________________
Tipo: ( ) Corrente ( ) Poupança
A conta bancária deverá estar em nome do beneficiário ou representante indicado, conforme o caso.
CATEGORIA EM QUE IRÁ CONCORRER
_________________________
PARA PESSOA FÍSICA
Nome completo: ______________________________________
Nome social, se houver: _______________________________
Nome artístico: ______________________________________
CPF: ________________________________________________
Data de nascimento: __________________________________
Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher transgênero
( ) Homem transgênero
( ) Pessoa não binária
( ) Prefiro não informar
Pessoa com deficiência:
( ) Sim
( ) Não
Em caso positivo:
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
( ) Outra: ________________________
Endereço: ___________________________________________
CEP: ________________________________________________
Cidade: _____________________________________________
Estado: _____________________________________________
E-mail: _____________________________________________
Telefone: ___________________________________________
Se agente cultural indígena:
Território, comunidade ou endereço onde reside: __________
Cidade: _____________________________________________
Estado: _____________________________________________
Representa coletivo sem CNPJ?
( ) Não
( ) Sim
Nome do coletivo: ___________________________________
Ano de criação: _____________________________________
Número de integrantes: ______________________________
Nome e CPF dos integrantes:
___________________________
PARA PESSOA JURÍDICA
Razão social: _______________________________________
Nome fantasia: ______________________________________
CNPJ: ______________________________________________
Endereço da sede: ___________________________________
Cidade: _____________________________________________
Estado: _____________________________________________
Nome do representante legal: ________________________
CPF do representante legal: _________________________
E-mail: _____________________________________________
Telefone: ___________________________________________
2. INFORMAÇÕES SOBRE A TRAJETÓRIA CULTURAL
2.1. Quais são suas principais ações e atividades culturais realizadas?
Descreva as atividades realizadas, a área ou segmento cultural em que atua, onde desenvolve suas ações e sua relação com a comunidade.
_______________________
2.2. Como e quando começou sua trajetória cultural?
Descreva como iniciou sua atuação cultural e há quanto tempo desenvolve suas atividades.
_______________________
2.3. Como suas ações culturais contribuem para sua comunidade?
Informe quem é beneficiado e quais os principais impactos de sua atuação.
_____________________
2.4. Sua trajetória cultural possui integração com outras áreas, como educação, saúde, meio ambiente, esporte ou assistência social?
____________________
2.5. Desenvolveu ações destinadas a públicos em situação de vulnerabilidade social?
( ) Sim
( ) Não
Em caso positivo, descreva:
________________________
3. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
Junte documentos que comprovem sua atuação cultural, como cartazes, folders, fotografias, vídeos, matérias jornalísticas, certificados, premiações, material digital ou outros documentos.
Nome: ______________________________________________
Assinatura: _________________________________________
Data: ____/____/2026
ANEXO III
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
Critério
Ausente
Pouco
Suficiente
Bom
Muito bom
1. Reconhecida atuação do agente cultural no Município de Craíbas
0
3
5
7
10
2. Integração e inovação com outras esferas do conhecimento e da vida social, como cultura e educação, cultura e saúde e cultura e meio ambiente
0
3
5
7
10
3. Contribuição para populações em situação de vulnerabilidade social
0
3
5
7
10
4. Contribuição do agente cultural para a comunidade em que atua
0
3
5
7
10
PONTUAÇÃO MÁXIMA DOS CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS: 40 PONTOS
Pontuação extra
Critério
Pontuação
Agente cultural do gênero feminino
5 pontos
Apresentação de atestado de capacidade técnica, certificado de participação em fórum cultural, capacitação na categoria, diploma de especialização na área ou documento oficial de reconhecimento profissional
5 pontos
A apresentação de um ou mais documentos previstos no segundo critério dará direito a pontuação única de 5 pontos, vedada a acumulação dentro do mesmo critério.
PONTUAÇÃO EXTRA MÁXIMA: 10 PONTOS
PONTUAÇÃO TOTAL MÁXIMA: 50 PONTOS
Será desclassificado o agente cultural que obtiver pontuação final inferior a 20 pontos.
Em caso de empate, terá preferência o candidato que obtiver maior pontuação, sucessivamente, nos critérios 1, 2, 3 e 4.
Persistindo o empate, será realizado sorteio público, registrado em ata.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO-CULTURAL
Esta declaração deverá ser preenchida exclusivamente por agentes culturais integrantes de grupo ou coletivo sem personalidade jurídica – sem CNPJ.
GRUPO OU COLETIVO: _________________________________
REPRESENTANTE: ____________________________________
CPF: ________________________________________________
RG: _________________________________________________
E-mail: _____________________________________________
Telefone: ___________________________________________
Os declarantes abaixo identificados, integrantes do grupo ou coletivo acima mencionado, elegem a pessoa indicada como REPRESENTANTE, conferindo-lhe poderes para praticar os atos necessários à participação neste Edital, incluindo inscrição, apresentação de documentos e recursos, acompanhamento das etapas, assinatura do Termo de Premiação Cultural e recebimento da premiação em nome do coletivo.
Declaramos, ainda, que não incorremos nas hipóteses de impedimento previstas no Edital.
Nome do integrante
CPF
Assinatura
Craíbas/AL, ____ de __________ de 2026.
ANEXO V
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – PRÊMIO DE RECONHECIMENTO CULTURAL “SEVERINO BAIXINHO”
Nome do agente cultural: ______________________________
CPF/CNPJ: ___________________________________________
Categoria: __________________________________________
Valor da premiação: R$ _______________________________
Dados bancários:
Banco: ______________________________________________
Agência: ____________________________________________
Conta: ______________________________________________
O presente Termo de Premiação Cultural possui natureza jurídica de doação sem encargo e tem por objeto reconhecer a relevante contribuição cultural do agente acima identificado, nos termos da Lei nº 14.903/2024 e do Edital de Chamamento Público nº 01/2026.
O agente cultural declara receber a importância de R$ __________ (__________________), referente à premiação para a qual foi selecionado, sem imposição de obrigação futura, contrapartida ou prestação de contas.
O presente Termo produzirá efeito de recibo do pagamento direto realizado pela Administração Pública.
Craíbas/AL, ____ de __________ de 2026.
_____________________________________________
AGENTE CULTURAL
_____________________________________________
MUNICÍPIO DE CRAÍBAS
ANEXO VI
AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas às pessoas negras ou indígenas.
Eu, _______________________, CPF nº ______________________, RG nº ______________________, DECLARO, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Prêmio de Reconhecimento Cultural “Severino Baixinho”, que sou:
( ) pessoa negra – preta ou parda;
( ) pessoa indígena.
Declaro estar ciente de que a prestação de informação falsa poderá acarretar a desclassificação do Edital e demais consequências legalmente cabíveis.
Craíbas/AL, ____ de __________ de 2026.
_____________________________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VII
AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Eu, ________________________________________________________, CPF nº ______________________, RG nº ______________________, DECLARO, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Prêmio de Reconhecimento Cultural “Severino Baixinho”, que sou pessoa com deficiência.
Declaro estar ciente de que a prestação de informação falsa poderá acarretar a desclassificação do Edital e demais consequências legalmente cabíveis.
Craíbas/AL, ____ de __________ de 2026.
_____________________________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VIII
FORMULÁRIO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO
Nome do agente cultural: ______________________________
CPF/CNPJ: ___________________________________________
Categoria: __________________________________________
À Comissão de Seleção,
Com fundamento no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Prêmio de Reconhecimento Cultural “Severino Baixinho”, venho apresentar recurso contra o resultado provisório da etapa de seleção, pelas razões a seguir:
JUSTIFICATIVA:
________________________
Craíbas/AL, ____ de __________ de 2026.
____________________________
ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL
Nome completo: ______________________________________
ANEXO IX
FORMULÁRIO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
Nome do agente cultural: ______________________________
CPF/CNPJ: ___________________________________________
Categoria: __________________________________________
À Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo,
Com fundamento no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Prêmio de Reconhecimento Cultural “Severino Baixinho”, venho apresentar recurso contra o resultado provisório da etapa de habilitação, pelas razões a seguir:
JUSTIFICATIVA:
____________________________
Craíbas/AL, ____ de __________ de 2026.
_____________________________________________
ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL
Nome completo: ______________________________________