SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2026
LEI Nº 602/2026 DE 10 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 602/2026 DE 10 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 602/2026
DE 10 DE JULHO DE 2026
“EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 PARA INCLUSÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS CONFORME ESPECIFICAÇÕES, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 580, de 2 de dezembro de 2025, para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL, no âmbito da Autarquia Municipal INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS/AL - CRAIBASPREV, no valor total de R$679.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS), para atender despesas relativas à REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO CRAIBASPREV, conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO
12 – Instituto Municipal de Previdência Social – CRAIBASPREV
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1212 - Instituto Municipal de Previdência Social – CRAIBASPREV
FUNÇÃO
09 – Previdência Social
SUBFUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
9012 – Craíbas Forte: Sustentabilidade e Segurança Previdenciária
PROJETO
1802 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO CRAIBASPREV
FONTE DE RECURSOS
1802 – Recursos Vinculados à Taxa de Administração do RPPS
4490.51 – Obras e Instalações
679.000,00
TOTAL
679.000,00
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos orçamentários, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, podendo utilizar a Reserva de Contingência prevista na LOA/2026, Superávit Financeiro de 2026 ou outra fonte orçamentária disponível e compatível.
Parágrafo único – fica autorizada a suplementação por anulação de dotação, reserva de contingência ou superávit financeiro quando da efetiva execução orçamentária, caso necessário, até o limite autorizado na LOA/2026.
Art. 3º Fica dispensada a inclusão da Ação Governamental no PPA e LDO vigentes, tendo em vista tratar-se de investimentos que serão empenhados dentro do mesmo exercício financeiro de 2026.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Lei Ordinária nº 602 de 10 de julho de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no décimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (10/07/2026).
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Secretário de Administração de Recursos Humanos